Congregation of the Mission - A lei 13.709 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, veio para resguardar o direito do consumidor. A partir da vigência desta lei, caso ocorra algum vazamento de dados ou algum “mau uso” dessa informação: Você oferece o CPF para ter desconto no medicamento e esse CPF é utilizado para outra coisa, para informar plano de saúde por exemplo, isso seria um “mau uso”. A partir desse momento, essas empresas que fizerem esse “mau uso” serão responsabilizadas Para que a empresa possa utilizar suas informações pessoais, o consumidor vai ter que autorizar, ou seja, consentir essa utilização. Mas, caso vocês tenham alguma outra dúvida e queiram conhecer melhor essa legislação, entre em contato aqui através da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, e, caso tenha algum problema em relação aos seus dados pessoais, entre em contato com os órgãos de defesa do consumidor ou procure um advogado da sua confiança..
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Uruguaiana:
Savannah Reyes, Greene County: New York School of Interior Design. Breves: Icahn School of Medicine at Mount Sinai; 2012.
Suzanne Sheldon, Niagara. Barretos: Medgar Evers College, Crown Heights, Brooklyn; 2016.
Caroline Laird, E 72nd Street zip 10021. Balneário Camboriú: Weill Cornell Medicine, Upper East Side; 2010.