School of Professional Studies - Professor Rodotà, o senhor pode começar as atividades? Ok, perfeito. Então, Markus, você pode se sentar ali? Eu acho que vou me sentar no meio, assim fica mais fácil. Então, Professor Rodotà, por favor. Obrigado, presidente da mesa. Eu devo confessor que a nomenclatura governança não me agrada – e por quê? Por que eu percebo no uso cada vez mais difundido desta nomenclatura um tom de despolitização. Então, por que usamos "governança" e não "governo"? Por que por detrás dessa nomenclatura existe a ideia que algumas áreas devem ser consideradas como o reino da técnica e não como o reino da política. Então, há uma mudança na organização geral do processo democrático. Existe a ideia de que algumas áreas - as áreas são mais diretamente conectadas com a intervenção da tecnologia, ou seja, áreas onde a mudança ocorre de forma mais rápida, áreas onde há a presença de importantes interesses econômicos – e essa ideia dita que essas áreas devem ser consideradas como pertencentes o reino da técnica, e essa ideia não me agrada. Quando nós estávamos trabalhando na Declaração Italiana nós decidimos concluir a nossa declaração com um artigo sobre a governança da Internet, mas o conteúdo desse artigo desafia, direta e imediatamente, a ideia da despolitização. É esse o problema com o qual estamos lidando agora. Se vocês analisarem, se tiverem a oportunidade de analisarem esse Artigo, vocês poderão imediatamente se deparar com a seguinte ideia: o Artigo que conclui a Declaração sobre os Direitos à Internet o faz a partir de um ponto de vista genérico - este é um resumo dos direitos e princípios que estão indicados nos primeiros 13 Artigos. Então, é importante que um artigo que trata da governança seja iniciado por essas palavras: Cada pessoa tem o direito de ter seus direitos reconhecidos, tanto em nível nacional quanto em nível internacional. Então, estamos falando de direitos sob os fundamentos do governo – e isto é muito importante por que em muitos casos os fundamentos de governo são as próprias salvaguardas contra os interesses econômicos que estão em jogo. Se vocês analisarem esse Artigo vocês encontrarão uma referência direta à importância do interesse econômico - por que lá está expresso que as regras devem evitar que o uso da Internet seja determinado por aqueles que detêm maior poder econômico. Neste Artigo consta o entendimento de que governança como tal pode vir a ser desconsiderada nas arenas onde o grande interesse econômico é o jogador mais forte. A segunda referência neste Artigo diz respeito ao fato de que a governança deve ser direcionada, não a um tipo de lógica auto-referencial, mas os interesses devem sim tentar reafirmar nas atividades cotidianas os seus próprios interesses e é por isso que o ponto três está devotado ao encorajamento, ao envolvimento de modo a garantir a ampla participação de todos os envolvidos. As instituições públicas devem adaptar instrumentos adequados de forma a garantir tal participação. É possível observar no Artigo dedicado à governança que a palavra no item três voltou a ser Governo, ou seja: sob a responsabilidade de uma instituição pública. É importante – talvez já aceitemos a palavra ‘governança’ como consagrada em todos os lugares nesse momento - mas se me permitem um momento de autocrítica me parece que a melhor maneira de denominar esse Artigo seria: Governo da Internet. Sim! Com esse termo nós aceitamos que a responsabilidade política, compreendemos que a participação dos cidadãos e o controle difundido podem ser relegados a uma situação secundária ou menor - dada a natureza técnica da Internet. É este o problema e é ao mesmo tempo importante que a Internet seja gerenciada de forma a garantir a conformidade com os princípios de transparência, de prestação de contas referentes às decisões tomadas, de acessibilidade à informação pública e da representação dos envolvidos. Esta é o oposto da ideia do governo da Internet. Então me parece que se nós analisássemos por esse viés – a ideia de Governo – assim poderíamos ter uma relação mais direta com a relevância dos princípios dos direitos à Internet. E eu gostaria de associar essa minha ideia – que nós temos que olhar com muita, muita sapiência para a utilização do termo ‘governança’ – e estender essa minha opinião ao termo ‘multissetorial’. ‘Multissetorial’ é outro termo chave no mundo da Internet. A partir de certo ponto de vista ‘multissetorialismo’ significa a possibilidade de associarmos todos os envolvidos nos procedimentos que visam à definição das regras e das atividades na Internet. É uma abordagem sadia, mas que poderia ser utilizada – essa ideia e esse procedimento de multissetorialismo – para nos conduzir erroneamente à conclusão de que todos os interesses envolvidos nesse cenário possuem o mesmo status em termos de valores, em termos de princípios, em termos de referências e assim por diante. Na minha maneira de ver - e também na visão de todas as abordagens relacionadas à Carta de Direitos à Internet – o multissetorialismo deve ser percebido como um procedimento que viabilize que algumas intervenções se concretizem através da legitimação de todos os atores envolvidos nesse procedimento. No entanto, o primeiro passo deve ser: que se seja um representante multissetorial envolvido nesse procedimento: “Você, como representante, está ciente que você está trabalhando dentro de um marco onde alguns princípios não podem ser discutidos, não podem ser refutados?” Caso tenhamos uma Carta de Direitos à Internet com ambições constitucionais isso significa que estes são princípios que podem ser concretizados de forma eficiente – não devem nunca ser debatidos, logrados, abandonados. E em muitos casos ‘multissetorialismo’ é uma forma de lograr princípios e direitos. Então eu penso que esse tipo de nomenclatura é a expressão de um mundo onde os grandes interesses econômicos possuem, até hoje, um papel muito importante. A utilização de outra abordagem – a abordagem de ‘governança’ e ‘multissetorialismo’ não é um desafio, mas é sim uma afirmação da importância da Carta de Direitos à Internet. A Carta de Direitos à Internet, os direitos, os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios devem ser muito seriamente levados em consideração caso contrário estaremos arriscando que a lei – a partir de uma perspectiva democrática - seja abandonada. Nós temos que conectar direitos individuais, ação coletiva e participação popular - isso é importante: quando analisamos esse tema a partir das sociedades devem ser estes os pontos de referência. E nessa perspectiva a proteção de dados possui um papel importante nesse Artigo e falando de forma genérica em nenhuma declaração sobre direitos e princípios da Internet estes foram assim definidos como os direitos mais fundamentais da forma pela qual algumas pessoas elaboraram essas declarações. E por quê? Por que agora a discussão pública sobre privacidade e proteção de dados está para além da ideia original de privacidade e proteção de dados – a ideia inicial de privacidade era: deixem-me em paz. Agora a ideia de proteção de dados faz referência não somente ao direito de ser deixado em paz - este também é um elemento da proteção de dados – mas a referência de hoje em dia dá mais ênfase ao papel ativo que as pessoas têm na proteção de dados: elas possuem o direito de saber como os seus dados estão sendo utilizados, como seus dados estão sendo tratados de forma a garantir que elas não percam a – entre aspas – “propriedade dos dados”. Por que um dos problemas nesse exato momento no que tange a discussão da governança e do multissetorialismo é exatamente esse: a quem pertencem os seus dados. E a resposta a essa pergunta pode ser uma resposta proveniente do público em si e esta resposta seria diferente da resposta que venha do público das pessoas que estão diretamente envolvidas. Isso quer dizer que hoje a nomenclatura ‘proteção de dados’ é uma das nomenclaturas que faz referência direta à cidadania, à liberdade na era da Internet, aos direitos fundamentais. Pois no processo de evolução da Internet - de Internet 1.0 para Internet 1.2, a Internet das redes sociais, e agora para a Internet 1.3, a Internet das coisas – nós podemos utilizar esse tipo de nomenclatura, mas nós temos que ter plena consciência das consequências da mudança de linguagem. Ao não referenciarmos o governo, ao não fazermos referência ao procedimento representativo e sim em termos de ‘governança’ e ‘multissetorialismo’, nós temos que ter plena consciência de que nós não podemos abandonar a ideia de um governo politicamente responsável nem tampouco podemos deixar de lado a democracia representativa. E a nível pessoal eu gostaria de encerrar a minha fala não citando um advogado ou a um técnico, mas sim a uma atriz famosa: Greta Garbo. Ela disse: “Eu gostaria de ser deixada só” – isso não quer dizer ser deixada sozinha. Significa que a sociedade é importante mesmo se estivermos analisando a sociedade através da perspectiva da proteção de dados individuais. Obrigado, Professor Rodotà. Então, o segundo palestrante. Então, por favor, Markus. Obrigado Flávio pela apresentação. Boa noite, é um grande prazer para mim estar aqui e permitam-me começar congratulando o CGI pelo vigésimo aniversário. É uma festividade muito merecida e permitam-me também congratular os nossos amigos italianos por terem aprovado a sua Carta de Direitos à Internet. É um grande prazer sucedê-lo, Professor na ordem das falas – nós não havíamos nos visto por longos anos apesar de já nos relacionarmos a muito tempo, já tendo tido discussões precisamente sobre esses assuntos no contexto do IGF. Permita-me começar por discordar levemente com o senhor, não tanto em termos de substância, mas mais em termos de terminologia. Eu compreendo, pois posso entender que de onde o senhor vem existem muitas pessoas que não gostam tanto assim do termo ‘Governança da Internet’, mas ao mesmo tempo a governança da Internet possui uma história, no contexto da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, já de longa duração e nós desenvolvemos uma definição de governança da Internet que ainda é a definição de trabalho como está sendo aplicada e essa definição claramente reafirma a participação de todos os setores envolvidos no processo da governança da Internet. A governança da Internet como um conceito abstrato, mas que também reafirma que todos os setores envolvidos participem – cada qual em seu papel respectivo - e isso na verdade subjaz o argumento que o senhor apresentou de que governos têm um papel diferente da sociedade civil, mas que o importante é que todos participem no debate em um ato de governança de forma verdadeiramente colaborativa, democrática e participativa. Eu venho de um país onde nós não temos democracia representativa onde nós temos democracia direta – a Suíça – e eu acredito no envolvimento direto dos cidadãos na elaboração das leis. Casos os cidadãos não gostem do que o parlamento decide, eles podem votar sobre esse tema e me parece que na esfera da governança da Internet nós estamos indo nessa direção: que tenhamos uma participação direta de todos os cidadãos preocupados na modelagem de qual é o tipo de Internet que queremos. E é por isso que a governança da Internet – independentemente de gostarmos ou não do termo – como conceito é importante, que trata de qual tipo de Internet queremos e no fim das contas sobre que tipo de sociedade nós queremos. É excelente testemunhar que duas sociedades profundamente democráticas - o Brasil e a Itália – tenham elaborado excelentes princípios e eu me recordo que nós tivemos essa discussão no contexto do IGF muitas vezes e me parece que foi em Vilnius onde o CGI orgulhosamente apresentou seus princípios e eu os analisei novamente e de fato estes são princípios excelentes. Eles constroem sobre alguns fundamentos. Em WSIS onde nós claramente reafirmamos a importância de uma sociedade da informação centrada nas pessoas e reafirmamos a importância dos direitos humanos, a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos e WSIS- também reconheceu a importância de envolvermos todos os representantes multissetoriais. WSIS também tratou de alguns aspectos técnicos da segurança e da estabilidade da Internet como sendo de importância suprema e são estes os fundamentos sobre os quais os princípios do CGI se baseiam. E da mesma forma, para além do WSIS, aconteceram desenvolvimentos importantes em 2012, pois o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adotou uma resolução que claramente declarava que os direitos que as pessoas possuem no ambiente offline – o direito de liberdade de expressão – também se aplicam ao ambiente online. Isso soa muito básico, mas foi realmente muito importante reafirmar que os mesmos direitos que se aplicam à vida offline também se aplicam à vida online. E estas me parecem ser pedras angulares importantes. Eu de fato me lembro de quando lá atrás, bem no início desse processo, nós discutimos em WSIS-I pois alguns membros da sociedade civil que disseram: “Nós agora realmente precisamos algo parecido com a Declaração Universal de Direitos Humanos adaptada à sociedade da informação.” E a partir daí alguns especialistas com muita experiência que vêm trabalhando com direitos humanos disseram: “Nem sonhem com essa possibilidade. Se começarmos a fazer isso o resultado final será muito pior do que a situação que nós já temos.” A Declaração Universal dos Direitos Humanos antecede a Internet por quase duas décadas e meia, mas foi concluída em um momento especifico na história que não se repetirá tão rapidamente e é considerada por muitos como sendo o instrumento mais nobre de toda a história das Nações Unidas. Realmente este é um documento que se destaca por sua qualidade e é um fundamento importante sobre o qual devemos edificar nossas ações quando analisamos os princípios e os direitos da Internet. Mas a partir daí nós também temos princípios técnicos – a Internet precisa ser global, aberta e interoperável - precisa ser estável e segura e também precisa ser baseada em inovação que independa de permissão; ou seja, que qualquer tecnólogo possa, a partir dos fundos de uma garagem, apresentar uma invenção sem que seja necessário pedir permissão ao governo para fazê-lo – pois foi assim que nós construímos a Internet que nós temos hoje em dia. E estes elementos chave precisam ser preservados e isso também foi reafirmado pelo WSIS: esse processo realmente demanda o envolvimento multissetorial. Agora a pergunta é como nós podemos usar esses princípios nacionais - como o Marco Civil e a Carta de Direitos Italiana - e elevá-los a um nível internacional. E é aqui que as coisas ficam mais complicadas, pois existem governos que não compartilham necessariamente das mesmas crenças, tampouco dos mesmos princípios. E quando começamos a negociar para que esses tipos de princípios sejam elevados a um nível global talvez tenhamos que enfrentar consequências inesperadas como, por exemplo, um aumento na proteção autoritária por parte dos governos - ao invés de proteger os cidadãos e lhes oferecer direitos. E novamente, eu me recordo no começo do WSIS, Vint Cerf - que é considerado um dos pais da Internet – sempre repetia continuadamente o antigo principio hipocrático: “Primeiramente, não prejudique - antes que se faça qualquer coisa tenha certeza de que essa ação não prejudicará a Internet.” E me parece que esse permanece sendo um princípio importante que devemos manter em mente. Mas dito isso eu acho que eu gostaria de concluir a minha fala e mais uma vez parabenizar, tanto os nossos amigos brasileiros quanto os nossos amigos italianos, pelo que eles foram capazes de realizar no âmbito de suas circunstâncias nacionais. Muito obrigado. Obrigado Markus, então eu passo ao nosso terceiro palestrante. Então, por favor, Urs. Por favor, permitam-me que eu fale de pé, eu tenho certeza que todos estão um pouco sonolentos e eu me incluo nessa categoria e estar de pé irá me manter acordado - e se eu tiver sorte - manterá vocês acordados também. Então, muito obrigado pelo convite é um grande prazer estar aqui nesta noite e compartilhar algumas impressões com vocês sobre o tema deste painel que é “Em direção a uma governança colaborativa e democrática”. Eu gostaria de levemente trocar as perspectivas – como vocês ouviram, eu tenho um histórico acadêmico, eu sou Professor de Direito trabalhando em um Centro que analisa o impacto da Internet na sociedade de forma muito multidisciplinar. E de alguma forma a academia – que eu represento nesse palco no dia de hoje – obviamente é um dos envolvidos no processo multissetorial sobre os quais o Markus Kummer estava falando. Então, eu gostaria de inverter a pergunta e ao invés de perguntar o que a governança da Internet pode fazer em benefício da sociedade, perguntar o que nós como representantes multissetoriais podemos fazer - como academia - em benefício da governança da Internet. Vamos ver se isso funciona com os slides que eu trouxe. Então eu gostaria de focar no papel da academia e analisá-la a partir de duas perspectivas. A primeira perspectiva é perguntar sobre quais são as possíveis contribuições da academia - particularmente das universidades - na construção do caminho em direção a um regime de governança da Internet mais colaborativo e democrático. em direção a um regime de governança da Internet mais colaborativo e democrático. A segunda perspectiva é compartilhar com vocês alguns dos desafios que selecionamos – desafios que enfrentamos nas nossas vidas diárias. Mas antes que o façamos vamos fazer uma contagem rápida. Quantas pessoas aqui presentes têm alguma afiliação com uma universidade ou com uma instituição de pesquisa – inclusive os estudantes. Ok, excelente. Basicamente são nove slides, eu serei bem breve, segurem-se. A primeira contribuição se refere a um paradoxo. Nós vivemos no mundo da Big Data – todo mundo está falando sobre Big Data. Nós sabemos que tudo que nós fazemos na Internet deixa um rastro digital. Então é possível pensar que nós temos todos esses dados e que, portanto, podemos realmente entender o que está acontecendo na Internet. Entretanto, na verdade esse não é o caso. Surpreendentemente quando falamos sobre compreender a Internet em si nós temos uma quantidade limitada de dados disponíveis sobre o que está acontecendo na camada lógica, sobre o que está acontecendo na camada de infraestrutura mais profunda, mas também no que se refere ao que as pessoas fazem na Internet. Uma parte disso tem a ver com o fato de termos um problema de mensuração. É muito difícil compreendermos – dada a natureza distributiva da Internet – o que está acontecendo, em que lugar da Internet, ao longo do tempo. O segundo problema - separado do problema da disponibilidade e da mensuração – é que algumas entidades (e em particular empresas) detêm os dados mas não os compartilham nem com o público, nem com os pesquisadores. E o terceiro problema com o paradoxo dos dados é que a qualidade dos dados nem sempre é do mais alto padrão. Então, nós também temos muito ruído nos dados que se encontram disponíveis para explicar qual é o status, qual é a saúde da Internet em um determinado momento. Agora, por que isso é importante? Muitos de vocês já ouviram o termo que passou a ser quase uma senha: elaboração de políticas baseada em evidências. Nós vivemos em um mundo onde consideramos ‘não especular quando decretamos uma nova lei’ a melhor das práticas. Devemos contar com fundamentos sólidos baseados em evidências advindas, seja das ciências sociais ou de outras áreas da ciência, que possam de fato indicar qual é o problema que queremos resolver. E daí nós criamos todas essas novas regras sobre as quais estamos falando. Qual é o problema que estamos tentando resolver. E isso demanda que primeiramente entendamos o problema que estamos tentando estudar e a partir daí o estudemos. E é nesse ponto, é claro, que a academia pode ser útil e qualificar a futura elaboração da governança. No entanto, como eu disse, nós temos esse desafio, pois nós ainda temos que construir essa infraestrutura na academia – e esta é também uma boa oportunidade, é claro, no sentido de produzir material informativo para as práticas de elaboração das leis. A segunda contribuição diz respeito à convocação e facilitação. A academia não se restringe a fazer pesquisas no que se refere à governança da Internet e em produzir informações qualificadas para o processo da governança da Internet, mas o papel da academia também envolve abordar perguntas normativas complexas. Acaba sendo o caso que – e nós já ouvimos isso antes – que alguns dos problemas mais difíceis, estejamos falando de vigilância em massa, de privacidade no espaço do consumidor, seja cibersegurança, seja neutralidade da rede; podemos nomear qualquer assunto de governança que esteja em voga: esses problemas são todos amplamente contestados; as pessoas tendem a discordar umas com as outras; os governos discordam uns dos outros; as empresas não concordam com a sociedade civil em muitos casos e vice-versa. Conversar sobre valores é difícil. A academia geralmente pode oferecer um espaço seguro para tais conversações e analisando o âmbito da governança da Internet existe uma série de exemplos, como, por exemplo, a Iniciativa da Rede Global, na qual vimos que as universidades forneceram o espaço seguro para que diversos representantes multissetoriais se reunissem e tivessem conversas desafiadoras. É claro que o IGF é outros desses fóruns, mas a academia também possui esse papel. A terceira contribuição que a academia pode fazer na construção de um sistema de governança da Internet mais colaborativo diz respeito à educação e a comunicação, obviamente isto está no centro das atividades da academia, certo? Nós educamos, nós compartilhamos conhecimento, nós construímos capacidades. Isso é especialmente importante - e é claro que este é um dos tópicos de longa data do IGF - pois existem assimetrias significativas em termos de informação, existem desigualdades. É uma questão até mesmo de quem pode participar desses processos multissetoriais. Não estou falando somente sobre a questão dos recursos – se podemos ou não pagar por nossas passagens até o Brasil ou para outras partes do mundo para participarmos do IGF e em outros fóruns de governança da Internet. Não é só isso. A questão também passa perguntarmos: Nós temos o conhecimento? Nós temos os insights para que possamos participar de forma significativa no que muitas vezes são debates bastante técnicos que estão acontecendo em todas as partes do mundo, parcialmente de forma simultânea, e que demandam muito acúmulo de conhecimento. Então, novamente - particularmente no que diz respeito ao sul global - as universidades podem ter um papel fundamental na construção dessa capacidade. A quarta contribuição que a academia pode fazer é: Onde a Internet começou. Uma das coisas maravilhosas da Internet é que nós podemos moldar o seu futuro. É baseada em código, em grande medida é software. Nós, e particularmente a academia, onde o nascimento da Internet começou, podemos realizar experimentações sobre novas abordagens, como nós podemos utilizar a tecnologia - nós já tivemos alguns exemplos hoje aqui – no sentido de melhorarmos a governança da Internet, como podemos produzir novas formas de participação, novos processos que nos ajudem a criar sistemas de governança da Internet mais colaborativos. Eu posso lhes dar muitos exemplos sobre isso, mas vamos parar por aqui. Então, permitam-me deixar essas contribuições de lado que como todos vocês já sabem estão associadas a alguns desafios, e vamos nos dirigir a quatro desafios específicos que eu quero destacar. Eu estou focando sobre a interface entre a pesquisa - como uma das quatro contribuições - e produção da governança. O primeiro desafio que eu gostaria de destacar é o problema do tempo ou da sincronização. Ótimo. Pesquisas são realmente muito lentas enquanto que a produção da governança se move rapidamente. Então, hoje estamos lendo artigos muito elegantes que foram duplamente revisados pelos pares e publicados em periódicos muito chiques que na verdade nos explicam sobre o comportamento do usuário no Myspace. Alguém aqui se lembra do Myspace? Então, nós na academia geralmente lidamos não com um mero atraso, mas com um lapso de tempo no que se refere à produção do conhecimento e os processos acelerados aos quais temos que fazer recomendações e alimentar a governança no que tange a elaboração dos processos. Esse é o desafio número um com o qual temos que lidar: nós precisamos nos tornar mais rápidos, criar o conhecimento de forma mais ágil. Às vezes é a segunda melhor abordagem. Às vezes não podemos esperar pelo padrão antigo de pesquisas: nós precisamos divulgar rapidamente, revisar e melhorar, além realmente sermos realmente relevantes e produzirmos coisas que possam de fato ajudar a construir um sistema baseado na governança. O segundo desafio é – e nós já ouvimos falar sobre isso em apresentações anteriores. Existe um problema significativo de linguagem e não me refiro somente a idiomas - se eu falo português ou não. Existe o problema da interoperabilidade semântica. Frequentemente as pessoas em fóruns de governança, tais como o IGF, usam as mesmas palavras, mas estão se referindo a coisas muito diferentes. Similarmente em pesquisa, depende de qual disciplina estejamos representando: se pode usar o termo privacidade como um cientista da computação de forma muito diferente do que um advogado ou um legislador de relações internacionais usariam. E, portanto nós temos um problema, pois usamos a terminologia e falamos uns com os outros, mas nós não interoperamos de fato. Este é um grande problema que percebemos, especialmente no que se refere à interface entre a pesquisa e a produção da governança. O terceiro desafio – e este nos remete ao Markus Kummer – é a lei das consequências inesperadas. Um dos problemas que nós enfrentamos ao produzir conhecimento – conhecimento este que esperamos ser relevante para legisladores e produtores de governança - é que algumas pesquisas podem ser facilmente sequestradas para servir a propósitos distintos. O meu exemplo favorito é uma nação asiática - que eu não quero nomear - onde nós apresentamos um estudo sobre como as crianças estão usando a Internet. Acabou acontecendo que um dos dados desse estudo que era altamente significativo - um estudo empírico, sobre o uso de tecnologias digitais pelas crianças - foi que sim, imaginem, as crianças gostam de jogar, eles usam a Internet para jogar, Que novidade! O problema foi que esses dois ou três parágrafos do relatório foram utilizados para introduzir uma legislação muito restritiva nesse país em particular basicamente através do argumento de que nós precisamos proteger nossas crianças para que elas não se tornem viciadas em jogos e na Internet. Mas é claro que por trás desse argumento estava a intenção e a motivação de controlar a Internet de forma mais rígida. Então esse é um exemplo de como alguma vezes as pesquisas podem ser sequestradas nos levando a ter que lidar com consequências inesperadas. O quarto desafio é, pela minha análise, o mais estrutural de todos. E é exatamente aqui que eu entro um pouco em tensão com essa abordagem de Cartas de Direito - ideia que, aliás, como advogado me agrada muito. A Carta de Direitos sugere que nós já construímos a certeza - que nós sabemos das coisas. Mas como eu disse bem no início nós temos um problema de conhecimento em muitas áreas da Internet e à governança da Internet – primeiro ponto. Em segundo lugar nós operamos em um ambiente muito complexo que se modifica muito rapidamente onde não somente a tecnologia evolui de forma rápida, mas onde também o comportamento do usuário se modifica muito rapidamente. E em terceiro lugar nós vivemos em um mundo de ambiguidade normativa onde algumas tecnologias são tanto boas quanto más. E isso realmente depende do contexto – caso estejam preocupadas com uma perspectiva de interesse público, com uma perspectiva da política pública ou não, por exemplo. Sob essas condições - complexidade, incerteza e ambiguidade – torna-se muito difícil trabalharmos com alguns instrumentos como o direito e particularmente com direito constitucional. Uma vez que estes tenham sido efetivados entrarão em vigência e se torna muito difícil inserir mecanismos de aprendizagem especialmente se o aprendizado não está seguindo um caminho evolucionário linear, mas sim saltando de pico em pico - onde nós na verdade enfrentamos mudanças radicais no meio ambiente. Então o desafio número quatro é: como construímos, de forma conectada, as últimas pesquisas e o conhecimento em um lado e do outro lado mecanismos de governança acelerados? Como construímos sistemas de aprendizagem que ainda sejam capazes de fornecer segurança ao sistema legal e a estabilidade que nós como sociedade precisamos? Estas são algumas das perguntas que eu percebo no que se refere à Carta de Direitos à Internet e esperamos que todos nós possamos oferecer algumas contribuições - e em especial a academia presente nessa sala – no sentido de trabalharmos juntos em direção a um sistema de governança mais colaborativo. Obrigado. Muito obrigado, Urs. Caso alguém tenha uma pergunta para um ou para os três dos nossos convidados aqui presentes. Pergunta: Para você a pergunta Obrigado, essa é uma excelente pergunta. Esse é um argumento muito bom e eu gostaria de ouvir o Markus Kummer sobre esse assunto que também pode lhe dar uma percepção melhor de como andam essas conversas entre os tecnólogos e a comunidade técnica e as pessoas que estão mais preocupadas com as questões da camada mais elevada - as questões de governança na Internet - como essas conversas e esses fóruns vem se desenvolvendo. O meu argumento é que além da questão de quais são os fóruns corretos para esse tipo de discussão nós também temos um problema mais profundo em termos de educação, na verdade. Nós, na minha universidade, estamos gastando muito tempo na construção de pontes entre as disciplinas por que tradicionalmente no Departamento de Engenharia se faz Engenharia, no Departamento de Direito nós fazemos as leis e nós não temos esse vocabulário compartilhado, nós não temos essa percepção de que nós temos uma responsabilidade conjunta quanto aos sistemas que construímos e como as pessoas os estão utilizando, nós não temos os ciclos de feedback que deveríamos ter entre as ciências sociais e a ciência da computação e de alguma forma nós estamos somente no começo – você tem toda a razão – no sentido de desenvolvermos uma abordagem mais holística aos problemas; particularmente no que se refere a camada mais elevada da governança da Internet em oposição a camada técnica onde nós já temos muita experiência sobre como falarmos uns com os outros dentro de uma comunidade. Mas Markus, talvez você quisesse responder essa pergunta. Sim. (Está ligado? Sim, está) Sabe, essa é uma pergunta excelente, mas me parece que existe uma conscientização crescente nas diversas instituições - o que inclui a Força-tarefa de Engenharia da Internet - de que eles não estão em uma torre de marfim, que eles também têm que reagir aos problemas da sociedade. E da mesma forma eu acredito que também está havendo uma participação crescente de grupos da sociedade civil nas camadas técnicas da Internet. E eu acho que o Snowden foi um pouco como um divisor de águas e a IETF percebeu, eu quero dizer, a vigilância em massa não foi uma surpresa, mas a escala da vigilância sim foi uma surpresa mesmo para pessoas muito experientes, e a IETF definiu isso como um ataque à Internet em si. E a IETF também começou a reagir, por exemplo, ao discutir sobre como reforçar a encriptação, como fortalecer a Internet. E isso me parece que foi uma nova conscientização entre os engenheiros que eles também têm que realmente analisar esses problemas que estão localizados acima da Internet - fora do âmbito do que eles vinham tradicionalmente fazendo em termos de desenvolverem padrões. Eles são parte integrante desse mundo e eu acho que a IGF é na verdade um excelente local para termos esse tipo de diálogo. E eu também ouvi de pessoas que trabalham na própria indústria que disseram: “Antes nós nunca falávamos com a sociedade civil, mas nós descobrimos que na verdade também é muito útil para nós ouvirmos a voz da sociedade civil - antes de começarmos a desenvolver um produto - por que se a sociedade civil nos disser que na verdade não quer esse produto (pois esse produto vai contra a nossa liberdade individual) que sentido faz desenvolver um produto que será rejeitado pelo consumidor?” Então esse tipo de diálogo me parece ser uma situação em que todos saem vitoriosos, todos os envolvidos saem vitoriosos e é importante que isso se torne cada vez mais coeso e mais bem desenvolvido e melhorado. Então essa é a minha pequena contribuição a essa excelente pergunta. Ok, então, eu lhes agradeço novamente a todos os três; nós já passamos da hora e há algo mais esperando por nós nesta noite, então, por favor, eu passo a palavra para Hartmut Glaser. Obrigado. Eu gostaria de pedir permissão para fazer uma referência aos italianos. Um nome que não foi mencionado hoje à noite foi Stefano Trump. Esse homem foi a primeira pessoa que convidou um brasileiro a ir à Itália - há alguns anos. Stefano, você está aqui? Ele saiu da sala - mas eu gostaria de expressar a minha apreciação mais sincera pela ponte entre o Brasil e a Itália que o Stefano Trump consolidou. Eu sei que todo trabalho, todo resultado é um trabalho de equipe - nunca uma única pessoa - mas foi ele o homem que nos congregou e eu gostaria de reconhecer nessa noite quando nós celebramos a relação do Brasil com a Itália a contribuição que ele nos ofertou. Muito obrigado, Stefano. Muito obrigado à Itália..
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