Bank Street College of Education (graduate school) - Normalmente, a principal preocupação em Direito Público na Administração Pública, é tratar do problema da corrupção. A corrupção, ela tem sido investigada e combatida há muito tempo. De fato todo mundo sabe, todos os servidores atualmente tem uma noção bastante clara que não se pode receber dinheiro, propina, suborno pra beneficiar um interesse particular. Ocorre que não é somente dinheiro que caracteriza corrupção. Também existe a questão da vantagem. E a vantagem pode se revestir de várias formas. Essa vantagem que é dada à um servidor público, pode ser por exemplo, através de uma refeição custosa, uma viagem para férias, um presente caro, enfim, uma série de outras vantagens substituem a velha tradicional propina, aquela que todo mundo já se lembra, bem carecata, do sujeito pegando o dinheiro e colocando na cueca. Sim. Existe a legislação específica que trate sobre presentes, brindes, viagens, refeições. No âmbito estadual, nós temos o Decreto 60.428 do Governo do Estado de São Paulo de 8 de maio de 2014 que nos seus artigos 8º e 9º trata do assunto de uma forma bastante geral. Dando diretrizes sobre quando podem ser aceitos ou não presentes, viagens, refeições. Contudo as regras ainda estão em caráter muito geral. Logo, pra obter uma orientação mais precisa, o que se recomenda é sempre consultar o Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal. Por isso que a própria Comissão de Ética Pública da Presidência da República tratou de emitir duas resoluções bastante explicativas a respeito. A Resolução nº 2, da Comissão de Ética da Presidência da República, emitida em 24 de dezembro de 2000 trata especificamente de viagens. Já a Resolução 3 da Comissão de Ética da Presidência da República, emitida em 23 de novembro de 2000, regulamenta a questão dos presentes. Então essas normas, apesar de serem do âmbito federal, elas podem ser muito bem utilizadas no âmbito estadual para esclarecer as dúvidas. Situações de dúvida acontecem com muita frequência. Os exemplos que eu tenho dado mostram muito bem que existe uma grande penumbra em muitas partes, em muitas situações. Então, portanto, a primeira sugestão que se dá, é que se haja com cautela. Converse com o seu superior hierárquico, em caso de dúvida real consulte a Comissão de Ética. Mas eu sempre sugiro que se adote dois auto questionamentos. O primeiro, pergunte o que sua mãe pensaria se você recebesse aquele presente, aquela viagem, aquele entretenimento, aquela refeição. Ela acharia certo? Correto você ir num restaurante caro? Quando na realidade você tem um interesse O agente privado que vai pagar aquele almoço, aquela refeição tem um interesse direto que você vai decidir? Como ela viria isso? É certo? Mas você, agente público não é o mandatário dos interesses do interesse público? Mais ainda. Se questione como a imprensa noticiaria isso na primeira página dos jornais. Seria isso bem visto? Não seria isso suficiente para levantar suspeitas? Existe uma diferença na legislação entre brinde e presente. O Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal, Estabelece que o valor de R$ 100,00 caracteriza um brinde. Acima disso estaríamos diante de um presente. Que cujo o recebimento é terminantemente proibido. O valor de R$ 100,00, contudo deve ser visto como apenas um referencial, ou seja, não é um salvo conduto, não é uma licença para matar como o James Bond tem. Esses R$ 100,00, eles são apenas uma referência. Não quer dizer que você possa receber R$ 100,00 em brindes no valor de R$ 100,00 e está tudo bem. Se você tem um interesse direto que vai ser tratado pela sua repartição e o ofertante daquele brinde no valor de R$ 100,00, tenham interesse direto na decisão que vai ser tomada pela sua repartição e aquele brinde de alguma forma pode ser visto como influenciador da sua decisão, então agora o brinde se transforma numa vantagem ilícita reprimida pela exação anticorrupção. Então, uma vez mais, essa penumbra toda ela, mostra como é difícil a aceitação de brindes e presentes. Por isso, a recomendação é, talvez não vale a pena receber algo e se expor por tão pouco. A Resolução 2 da Comissão de Ética da Presidência da República, diferencia entre viagens institucionais e caráter institucional e aquelas de caráter pessoal. As viagens de caráter institucional, tem por trás um interesse público bastante forte. Nesse caso, nem se questiona, a Administração Pública deve arcar com todos os custos, as diárias dos servidores para essa viagem. Por exemplo, se houver interesse em conhecer a fábrica de um determinado produto que vai ser manufaturado, a Administração Pública deve fornecer as diárias e os custos de transporte. Claro. Existe a exceção de que quando já existe um contrato em andamento, é possível que esse contrato previsse que, como parte da contraprestação, o particular tivesse que financiar a viagem para os servidores responsáveis pela fiscalização ou o acompanhamento daquele contrato, nesse caso é permitido. Já as viagens de caráter pessoal, não existe qualquer interesse institucional da Administração Pública. Por exemplo, elas podem se caracterizar pelo convite a palestrar numa outra localidade. Nesse caso, o servidor pode sim ter os custos de deslocamento pagos por este particular. O caso mais comum dessas viagens em caráter pessoal, é aquele que o agente público é convidado, por exemplo, para administrar um curso em uma outra cidade e por conta disso, ele recebe uma remuneração relacionada ao curso, juntamente com os custos de transporte de deslocamento. Isso é permitido? Sim. Porém, o agente público deve tomar bastante cuidado e informar o superior hierárquico, deixar isso registrado formalmente perante a Administração e obter as autorizações necessárias. Novamente em caso de dúvida, a Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo pode responder aos questionamentos que surgirem eventualmente. Uma dúvida bastante frequente é a situação em que o agente público está numa viagem em caráter institucional, por exemplo, ele é convidado a conhecer uma fábrica ou um treinamento e vai, por exemplo, Salvador, Florianópolis ou até mesmo Miami e lá, diante dessa oportunidade decide "emendar" com as suas próprias férias. Aqui nós estamos numa situação de novo "penumbra". Existe o risco de aquilo ser muito mal interpretado por aqueles que vão analisar a conduta. Logo, recomenda-se a não combinação de férias ou qualquer outro assunto de interesse pessoal durante essas viagens institucionais. Primeira coisa a fazer é questionar se, o valor daquele bem efetivamente está acima dos R$ 100,00. Acima de R$ 100,00, caracteriza-se o presente, cujo o recebimento é vedado ao agente público abaixo de R$ 100,00, estamos aqui naquela seara dos brindes que seriam "mais aceitáveis". E sendo bem de valor superior, deve o agente público imediatamente fazer o termo de doação à Administração Pública. Existem situações que há recusa ao recebimento do bem, não é possível, por exemplo, tratando-se de reciprocidade diplomática, presentes de protocolo que são dados por autoridades estrangeiras. Muitas vezes outras culturas tem esse hábito de troca de presentes, não necessariamente relacionadas a busca de qualquer vantagem. Então, até soaria rude a negativa, a aceitação. Neste caso, o agente público deve receber e também fazer um termo de doação, endereçando o bem, na medida do possível, ao órgão que possa dar uma destinação mais útil. Se for o órgão, se for um presente que tiver algum interesse de valor cultural, artístico, deve-se por exemplo, direcionar o bem ao museu. Em outras situações pode ser que esse bem, esse produto, esse presente, possa ser revertido em instituições de caridade se for alimentos de caráter não perecível..
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