Trocaire College, Buffalo - É óbvio que governantes eleitos e o Executivo que foi eleito têm a tendência de atender à própria base eleitoral. O Judiciário precisa ser independente. O papel do Judiciário é garantir que a proteção do resto da população -- a população que não faz parte da maioria -- seja mantida e aplicada. Ou seja, proteger todos os cidadãos (incluindo as minorias) do governo; ou dos excessos do governo. Meu nome é Elizabeth Munisoğlu Venho de uma origem interessante e creio que deveria conta-la para que vocês entendam o ponto de vista que vou apresentar. Primeiro, trabalhei durante 23 anos para o governo americano em uma posição de supervisão. Depois, fiz faculdade de Direito e me tornei procuradora no Condado de Los Angeles. Fui procuradora distrital adjunta por 18 anos. Em seguida, fui eleita pelos juízes do Tribunal Superior de Los Angeles Comissária de Justiça, que tem as mesmas funções de um juiz. Além disso, uma das principais razões do meu interesse pelo sistema judicial é que, por parte de mãe, minha árvore genealógica vai até a Revolução Americana. Há histórias na família que John Hancock, o maior cantor da Declaração de Independência, era, de alguma forma, nosso parente. Por isso, tenho grande interesse no sistema judicial. Para mim, é muito importante que ele funcione bem e faça o que for necessário para proteger os direitos das pessoas. Pensei muito sobre o assunto para entender a importância da independência judicial e, porque minha opinião é apenas a opinião de uma pessoa, decidi pesquisar para ver como tudo começou. Quais são as raízes da nossa independência judicial? Descobri que, em 1787, quando a Convenção Constitucional estava em andamento, George Washington apresentou um ponto muito relevante, ele disse: "O poder Judiciário deve ser distinto tanto do Legislativo quanto do Executivo, independente de ambos, para agir como controle de ambos". Creio que isso expressa o que, subsequentemente, se tornou um dos princípios pétreos da nossa Constituição. Cem anos depois, Alexis de Tocqueville veio para os Estados Unidos e escreveu um livro: "Democracia na América". Uma das coisas que ele disse no livro foi, "O poder dos tribunais de justiça americanos de declarar uma lei inconstitucional forma uma das barreiras mais poderosas, já criadas, para proteção contra a tirania de uma assembleia política". Com "assembleia política", ele quis dizer não apenas monarcas ou tiranos, mas também órgãos eleitos que governam um país. Acredito que aqueles dois pontos de vista enfatizaram a importância da separação do Judiciário. Isso é essencial para uma democracia funcionar de forma eficiente e justa. A separação dos Poderes é essencial. Volto a George Washington; ele disse que o poder absoluto é o mesmo se exercido pela maioria de um órgão eleito. Ele não é diferente do que quando exercido por um ditador. O poder absoluto de qualquer maioria de fazer o que quiser sem nenhum controle leva a consequências desastrosas. Um dos meus colegas, que se aposentou recentemente, escreveu um artigo para um jornal jurídico no qual ele refletia sobre seus anos de experiência jurídica -- ele foi juiz por 25 anos. Uma das coisas que ele disse é que a importância do Judiciário não está em corrigir os abusos de poder, mas em proteger contra o abuso de poder por parte do governo, se antecipar a isso e servir de controle. É óbvio que governantes eleitos e o Executivo que foi eleito têm a tendência de atender à própria base eleitoral. O Judiciário precisa ser independente. O papel do Judiciário é garantir que a proteção do resto da população -- a população que não faz parte da maioria -- seja mantida e aplicada. Ou seja, proteger todos os cidadãos, (incluindo as minorias) do governo; ou dos excessos do governo. Na minha opinião, limites para mandatos são importantes pois previnem que a maioria se entrincheire no poder. Se a maioria ou a pessoa que representa a maioria é eleita várias vezes consecutivas, em algum momento, o interesse do público fica subordinado ao interesse da maioria ou daquela pessoa, pois o objetivo se torna a reeleição, simplesmente porque ela é possível. Se houver limites para os mandatos, não há razão para um político eleito evitar tomar decisões difíceis. Porém, se não houver limite de mandato e houver decisões difíceis a serem tomadas no interesse da nação, do estado ou da municipalidade, qualquer que seja, aquele político não tomará aquelas decisões -- aquela pessoa eleita -- porque isso poderia prejudicar sua habilidade de se reeleger. Assim, creio que limites de mandato são um controle eficiente contra interesses entrincheirados. O direito à liberdade de expressão e liberdade de imprensa são o bastião contra intromissões na liberdade pessoal. George Mason - ninguém fora dos Estados Unidos o conhece, mas ele foi um dos principais arquitetos da Constituição dos EUA -- disse, "A liberdade de imprensa é um dos maiores bastiões da liberdade e só pode ser restrita por tiranos e déspotas". Assim, quando você tem um partido majoritário restringindo a liberdade de imprensa, ele é tão restritivo e tão perigoso para liberdade quanto um tirano ou déspota. Portanto, a liberdade de imprensa é essencial. Do meu ponto de vista, dar poder ilimitado - o que inclui uma cláusula que provê imunidade para pessoas que exercem aquele poder - é muito perigoso para a liberdade individual, pois o termo "segurança nacional" pode ter muitos significados para muitas pessoas. Se o termo "segurança nacional" significa uma ameaça para a continuidade da atuação de alguns políticos eleitos, então isso, na verdade não é segurança nacional; é a posição deles no poder que está sendo ameaçada. 72 Por outro lado, se "segurança nacional" é claramente definida -- e.g. atos de terrorismo com diretrizes específicas -- ela pode não ser prejudicial. Nos EUA temos limites. O FBI está limitado a assuntos domésticos. A CIA está limitada a assuntos internacionais. As coisas ficam confusas, algumas vezes, porque nem sempre eles se coordenam bem. No entanto, nenhuma agência tem poder ilimitado. E se elas tentassem consolidar tal poder, isso seria uma violação da Constituição, pois você não pode suspender os direitos individuais em nome de algo tão amorfo quanto segurança nacional sem uma definição mais profunda..
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Santos:
Ursula Ramos, Onondaga County: New York University College of Arts & Science. Taubaté: Niagara University, Lewiston; 2014.
Nikki Huang, Lewis. Ibirité: New York School of Urban Ministry; 2020.
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