Artigo De Roubo No Codigo Penal

State University of New York at Brockport - A próxima ação que iremos falar é a ação de resposta. Na ação de resposta, estão previstas três principais ações: ações de socorro, assistência e reabilitação do cenário afetado pelo desastre. É fundamental que na resposta todas as ações já estejam articuladas, planejadas. Eis aí o papel do plano de contingência, porque na resposta é que o plano de contingência é colocado em prática. Um plano de contingência muito bem desenvolvido, ele irá minimizar o tempo de resposta, ou seja, o tempo em que a população ficará submetida às mazelas do desastre. Para a coordenação das ações de resposta, assume fundamental importância o Sistema de Comando em Operações, o SCO. Teremos um curso específico tratando dessa ferramenta gerencial, cujo principal objetivo é organizar as ações dentre os diversos órgãos envolvidos na resposta. Para a resposta, é importante que o município tenha o Cartão de Pagamento de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional. Para obter o Cartão de Pagamento de Defesa Civil, o CPDC, como é conhecido, o município precisa preencher alguns requisitos, dentre eles, a estruturação da Defesa Civil Municipal, com a designação de um coordenador específico para essa tarefa. O Cartão de Pagamento de Defesa Civil é um instrumento por meio do qual o Governo Federal repassa recursos específicos para ações de resposta. Quando falamos em ações de resposta, pensamos em recursos de custeio, e não recursos de investimento. Ou seja, todas as despesas decorrentes das ações de resposta, elas têm um caráter precário para atender aquela necessidade emergencial, e não o caráter de reconstrução, como veremos na próxima ação. A primeira ação, a ação de socorro, envolve as atribuições de resgate, atendimento pré-hospitalar, atendimento médico de urgência. Normalmente, as ações de socorro são executadas por órgãos especializados, a exemplo do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que muito bem desempenha essa tarefa no Estado. São profissionais capacitados que sabem como agir. Nesse ponto, cuidado para não empregar pessoas sem conhecimento nessas atividades específicas. Muitos grupos de voluntários costumam aparecer nas ações de resposta, e compete ao Poder Público Municipal direcionar aonde serão empregadas essas diversas forças que aparecerem para nos ajudar nesses momentos. Na ações de socorro, podemos utilizar o Cartão de Pagamento de Defesa Civil para adquirir materiais voltados ao resgate de vítimas e ao atendimento médico. Como exemplo: a locação de hospitais de campanha, a aquisição de medicamentos, de instrumentos cirúrgicos, todos voltados à saúde da população. Já na ação de assistência, a principal atividade é o abrigamento dessas pessoas. Para tanto, é importante o município observar a Carta Humanitária, do Projeto Esfera, da Organização das Nações Unidas, que prevê quais são as normas mínimas de dignidade humana que devem ser observadas para o atendimento daquela população que já sofrera com o desastre e não pode sofrer ainda mais no atendimento do Estado. Teremos um curso específico para a montagem de abrigos e a sua administração. É uma tarefa extremamente complexa que envolve diversos pontos, entre a alimentação, a higiene e o abrigamento dessas pessoas. Um outro ponto fundamental é a alimentação dessas pessoas afetadas por desastres. E essa alimentação pode ser adquirida também com recursos do Cartão de Pagamento de Defesa Civil. Assim como o abrigamento das pessoas que tiveram que sair de suas moradias, sejam elas desabrigadas, sejam elas desalojadas, compete ao município também dar assistência aos familiares dos sobreviventes, bem como o manejo dos cadáveres de eventual desastre que venha acontecer. Todas as despesas necessárias à consecução desse fim, ou seja, o fim de assistência, podem ser custeadas com recursos também do Cartão de Pagamento. Por fim, temos a ação de reabilitação dos cenários, aonde se busca restabelecer os serviços essenciais, como transporte, telefonia, comunicação, abastecimento de água potável. Nessas ações, deveremos sempre ter em mente que restabelecimento, ele é precário até que sejam feitas todas as obras necessárias para a recuperação integral do que foi afetado. Assumem papel fundamental os radioamadores, cujo trabalho voluntário é essencial na comunicação. Normalmente, um dos primeiros serviços essenciais que entram em colapso na ocorrência de um desastre. A Defesa Civil do Estado mantém quatro depósitos estratégicos, localizados na faixa leste do Estado, a região mais vulnerável à ocorrência de desastres no Estado. Nesses depósitos, são mantidos materiais de alívio imediato. São os materiais de assistência humanitária, como colchões, cobertores, roupas, tênis, cesta básica, materiais de higiene pessoal e materiais de limpeza, voltados àquele atendimento emergencial à população que foi afetada por um desastre. Esses materiais são disponibilizados aos municípios paulistas em caráter suplementar, ou seja, o município deve ter um estoque mínimo com materiais de assistência humanitária. E, quando esse depósito do município não suprir a necessidade, aí sim os depósitos do Estado entram em caráter suplementar. Para solicitar materiais de ajuda humanitária do Estado, é necessário que o município se cadastre no SIDEC, o Sistema Integrado de Defesa Civil, e registre a sua ocorrência, bem como a sua incapacidade de responder sozinho àquele desastre, já descrevendo quais são os materiais necessários. Uma vez registradas a ocorrência e a solicitação dos suportes de alívio pelo SIDEC, o município deverá solicitar a validação ao coordenador regional respectivo. LEGENDAS 2PONTOS:DIGITAL.

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