Hebrew Union College - Olá, pessoal, no capítulo 2 vamos tratar do marco regulatório brasileiro. Se nós pegarmos um pouquinho da história, nós vamos verificar que sempre existe uma regulamentação no Estado brasileiro. Nós vamos trabalhar um pouquinho com essa questão de regulamentação mais atual. O Brasil vivendo um momento de liberalismo econômico, uma questão de abertura de mercado, ele se viu diante de uma grande crise porque os organismos estatais e para que o mercado se desenvolvesse não foram suficientes para que a economia retomasse as suas forças. E ao mesmo tempo, sofrendo uma pressão daqueles que exigem uma proteção social ao cidadão brasileiro. Diante disso, os gestores do país, administradores públicos do país que compõem as administrações públicas dos anos 90 em diante, se viram no dilema de como fazer com que essa economia voltasse a crescer, como fazer com que a economia se desenvolvesse. Diante disso veio a situação de sempre, aquela situação milagrosa que é o quê? As ditas e famosas e famigeradas privatizações, ou seja, o Estado transferiu várias de suas atividades que estavam sob sua responsabilidade para a iniciativa privada, com um argumento de quê? De que a eficiência do Estado nessas atividades estava causando um grande déficit nas contas públicas e, ao mesmo tempo, não estava permitindo que a economia se desenvolvesse. Então aconteceu o quê? Essa transferência dos serviços que estavam a cargo do Estado para a iniciativa privada. Aí vem uma questão: e agora? Esse Estado é que estava exercendo em pé de igualdade os serviços e a própria indústria também, com os agentes privados, agora passou tudo isso para mão de terceiros. Mas ele continuou com a função do quê? Continuou com a função de fiscalizar, continuou com a função de regulamentar as ações dessas empresas que estavam substituindo o poder público. Então surge novamente a regulamentação de todas essas atividades. Como que o Estado fez isso? Para regulamentar, para criar as regras de cada setor, ele criou o que nós conhecemos hoje como agências reguladoras, ou seja, instituições que são autarquias em regimes especiais para fazer o quê? A verificação, o estudo do setor e criar as regras de atuação de cada um. Citamos alguns deles: Aneel, a Anatel, a Anvisa são todas essas agências reguladoras, que estabelecem as regras do setor específico. No papel, essas agências reguladoras estão desvinculados do poder político, mas, infelizmente, nós sabemos que na prática isso não acontece. Nós temos o quê? Onde que está essa questão importante da regulação e da regulamentação. Em razão de agentes privados que atuam no mercado estarem hoje com a responsabilidade sobre todos esses serviços, sobre todas essas obrigações que seriam do poder público, que estavam na mão do poder público e foram repassadas, o Estado tem a função, por previsão constitucional, de fiscalizar e regulamentar, através dessas agências reguladoras. Ele tenta fazer essa regulamentação e fazer a fiscalização para que essas empresas, essas grandes corporações cumpram o que o Estado criou de regras e com a finalidade de proteger toda a sociedade, todas as pessoas, todos os brasileiros que estão dentro do território brasileiro. A principal função, o principal item que deve ser entendido dentro dessa disciplina é a função do Estado fazendo uma intervenção na economia, fazendo essa regulação, fazendo a regulamentação de todos esses serviços para que o cidadão comum não seja lesado, ok? Obrigado..
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Olinda:
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Donna Nixon, 136th Street, West zip 10031. Alagoas: Vaughn College of Aeronautics and Technology, East Elmhurst, Queens; 2016.