Teses De Mestrado Transportes

Mohawk Valley Community College - Então agora começando a falar em espanhol, é muito interessante, como eu falava para a Alison mais cedo, porque me convidaram para falar em um evento sobre temas legais e regulatórios, mas eu não sou advogado, por isso coloquei entre parênteses na apresentação, porque acredito que o aspecto político é o que prevalece e os aspectos legais e as regulamentações estão sujeitas aos aspectos políticos na maior parte dos casos. Vou deixar isso para a Alison falar depois, mas ela já me falou que também não é advogada, então acho que fazemos uma boa dupla aqui falando de temas legais, mesmo que nenhum dos dois seja advogado, por isso vamos passar para o Thiago todas as perguntas que tenham características legais. Não criem muitas expectativas com a apresentação porque são somente algumas anotações, prefiro que fiquemos mais atentos à comunicação, me lembro de uma vez, em um evento em Genebra, Vinton G. Cerf, o pai da Internet disse: "Power corrupts and Powerpoint corrupts everything", eu não gosto muito porque às vezes parece que prestamos muita atenção nos esquemas e isso acaba deixando nosso pensamento formatado, por isso é só uma ajuda para a memória. Esqueci-me de colocar meu nome e a minha conta no twitter, que acaba sendo hoje como a identidade das pessoas. Bom, todos sabem que as redes funcionam de acordo com um modelo de camadas, também para analisar os assuntos regulatórios ou políticos e legais, é muito útil usar o mesmo modelo, e isso tenho que agradecer a uma conversa que tive, e que algum de vocês conhecem muito bem, Eric Iriarte que é um advogado peruano, muito conhecido na comunidade latino-americana, e em uma conversa com ele foi que me surgiu com clareza a ideia de que esta é a melhor forma de falar deste assunto. Tivemos muitas discussões, inclusive ele coloca a camada de infraestrutura de telecomunicações em cima da camada da Internet, e eu prefiro colocá-la embaixo, e também chegamos à conclusão que cada um pode ter uma definição diferente destas camadas, acrescentando ou tirando algumas, o importante é o conceito, o modelo, que é bom para ser analisado, que há coisas que acontecem em diferentes níveis. Para mim as redes de telecomunicações existem, inclusive sem Internet, ou seja, alguém pode dizer, e é verdade, que a Internet, não nos anos 90, mas atualmente, a Internet existe sem as redes de telecomunicações, porque boa parte da infraestrutura de redes tem suporte em redes WiFi ou wimax, ou outras infraestruturas que não são necessariamente serviços de telecomunicação, então isso deixa a análise mais divertida. Quando pensamos na camada das redes de telecomunicações, que dão suporte a outras redes acima dela, estamos falando de uma camada bastante regulamentada, isso é como um adiantamento, hoje, numa entrevista feita pelos meus colegas do Comitê Gestor, me perguntaram sobre as políticas e regulamentações em geral e eu disse que as políticas e as regulamentações não são boas nem más em si mesmas, tudo depende do quanto contribuem para conquistar os objetivos que propomos, e, neste caso, quais são os objetivos que nos propomos, nos assuntos da Internet e no desenvolvimento sociedade e da informação, são os objetivos que mais ou menos representam o interesse comum da sociedade. Eu sei bem quais são meus objetivos e acho que são objetivos que a maioria vai concordar com facilidade, um dos objetivos que deveríamos ter na região é conectar os 50% das pessoas que ainda não estão conectadas, temos mais ou menos 600 milhões de habitantes na América Latina e Caribe e somente 300 milhões estão conectados neste momento à Internet. Outro objetivo seria não nos conectarmos a qualquer Internet, e sim uma Internet aberta, e que esteja fundamentalmente a serviço do desenvolvimento humano, social e econômico da nossa sociedade, esse seria o segundo objetivo, queremos que a Internet seja uma plataforma para o desenvolvimento de nossos países, das pessoas de nossos países. O terceiro objetivo, para mim, seria que a Internet seja uma ferramenta para potencializar as possibilidades das pessoas de exercerem seus direitos, ou seja, dos Direitos Humanos. Se nós reuníssemos todas as pessoas da América Latina e Caribe, os 600 milhões, e discutíssemos o que esperamos, quais nossos objetivos em relação à Internet, em curto e médio prazo, acho que mais ou menos escreveríamos 40 páginas, mas seria mais ou menos isso, podem acrescentar alguma coisa, sobre os ambientes econômicos, mas isso já está incluído no que acabo de dizer. Se tivermos claros os objetivos podemos avaliar facilmente se as medidas legais, regulatórias e políticas são adequadas ou não e os sistemas através dos quais essas políticas e regulamentações se desenvolvem. Dou um exemplo: um país que tem uma empresa de telecomunicações estatal pode desenvolver regulamentações para proteger a participação de mercado desta empresa estatal, pode existir uma boa justificativa para fazer isso, pro exemplo que essa empresa gere recursos que são utilizados para financiar a educação ou o sistema de saúde. Poderia ser uma boa justificativa, mas qual é o objetivo que estamos seguindo? Se o objetivo é fortalecer o sistema de educação ou de saúde pode ser que essa política contribua para esses objetivos. Mas se temos o objetivo de conectar o resto da população, temos que criar os ambientes adequados para que isso aconteça e as regulamentações têm que ser baseadas para atingir estes objetivos, têm que contribuir para atingir estes objetivos. A regulamentação não é o único instrumento, quando estamos falando de aspecto regulatório parece que estamos falando só de regulamentação, mas na realidade a regulamentação é só um instrumento, e é bom utilizá-la, não devemos renunciar à possibilidade de usar a ferramenta da regulamentação, nos casos necessários, mas às vezes também há outros instrumentos, como o debate público, o diálogo entre os diversos atores, o trabalho colaborativo entre as diferentes partes interessadas é uma ferramenta, e outra ferramenta é o desenvolvimento das práticas e da autorregulação, ou seja, há muitos outros instrumentos. Vamos começar a falar um pouco sobre essa camada de infraestrutura que é bastante regulamentada, então o que nós devemos esperar das regulamentações, se sabemos quais são os objetivos, se precisamos conectar 50% da população, precisamos de uma regulamentação que crie um ambiente apropriado para o desenvolvimento dessa infraestrutura regulamentações que promovam investimentos, que gerem, não somente do ponto de vista econômico, mas também motivações legais, de estabilidade política, econômica, legal, de respeito às regras, há várias regulamentações que fazem parte de um esquema de favorecimento dos investimentos para o desenvolvimento, então eu esperaria que as regulamentações fossem neste sentido. Alison tem vasta experiência, tendo trabalhado liderando um regulador, não leve para o lado pessoal, Alison, mas eu acho que quando alguém pergunta para os reguladores, se alguém leva um problema para o regulador, e pergunta: o que você propõe para solucionar este problema? O que podemos esperar que este regulador responda? Vai responder com uma proposta de regulamentação, porque é o que o regulador faz: regula. Então se levamos um problema a um regulador o que ele vai tentar fazer é solucionar o problema, contribuir com soluções do ponto de vista regulatório. Nem sempre essa é a melhor solução, mas é o que esperamos que faça um regulador, por isso regulam, eles veem tudo a partir da regulamentação. O que eu esperaria das regulamentações é que não se desviassem, não perdessem os objetivos, e, tentando solucionar outros problemas, não causem impactos negativos nas coisas que realmente precisamos, que é isso, uma das coisas que precisamos são ambientes apropriados para o desenvolvimento da infraestrutura e dos investimentos para poder conectar essa metade da população da região que ainda está desconectada. A otimização dos recursos públicos, quando falamos de espectro, que é um recurso público limitado, menos limitado do que parece, porque sempre com a evolução tecnológica vamos encontrando, é verdade que é um espaço finito, mas no decorrer da história da tecnologia desenvolvemos soluções para quebrar esses limites impostos pela natureza, por exemplo, um bem claro, a capacidade de transmitir, por qualquer meio, existia uma máxima que não podíamos transmitir mais rápido que a velocidade da luz, sabemos que uma fibra ótica pode transmitir no máximo na velocidade da luz, não podemos esperar soluções que violem este princípio físico, mas sabemos que dentro da luz, se transmitem coisa a diferentes longitudes de onda, e podemos aproveitá-las para multiplicar os sinais que transmitimos e, de alguma maneira, estamos burlando os limites impostos pelas regras físicas. Bom, com o espectro vamos fazendo coisas assim, além de desenvolver tecnologias que otimizam o uso do espectro, nem todo o espectro que foi concedido antes, continua sendo mantido em uso, então à medida que aparecem novas tecnologias que demandem novo uso do espectro, é liberado espaço por tecnologias que agora são obsoletas. mas mesmo assim é verdade que é um recurso finito e portanto caro e por isso requer uma regulamentação que proteja este interesse público. Outra coisa que esperaríamos da regulamentação é que gere melhora de custos e preços, porque isso também é do interesse público, nem sempre é a partir da regulamentação, mas pode ser que haja regulamentações, ou regulamentações apropriadas para investimentos, que direcionem os investimentos para requisitos e necessidades específicas, por exemplo, os fundos de universalização, são regulamentações que fazem com que recursos sejam obtidos em negócios de telecomunicações sejam investidos em regiões que não são atrativas para o mercado, esse é um exemplo, podia dar outros, mas pode haver regulamentações que também tentem melhorar os aspectos de equidade e universalização. O que vemos na América Latina não é o caso de excesso de regulamentação, mas acho que temos que evitar um pouco os excessos de regras, para alcançar os objetivos que são importantes. Vamos ver o que acontece numa camada superior, que é a de recursos da Internet, depois vou voltar à anterior porque tem um caso interessante o da neutralidade da rede, que é um tema que eu colocaria basicamente na camada de telecomunicações que são regulamentações que afetam, vinculadas à neutralidade da rede, aos operadores, mas o interessante é que o problema da neutralidade da rede existe somente a partir da existência do protocolo da Internet, ou seja não é um problema inerente às redes e sim algo que impacta na regulamentação dos operadores de telecomunicações, que é algo inerente à capacidade de transmitir dados e informações sobre estas redes. Então vejamos a segunda camada que propus, a dos serviços da Internet, vejamos algumas características dos sistemas e dos aspectos regulatórios. Aqui a maior parte das atividades desenvolvidas nesta camada é autorregulada, pela simples razão de que a Internet cresceu de uma maneira gradual os mecanismos foram sendo desenvolvidos à medida que foram necessários, para dar solução para os problemas de coordenação que iam aparecendo, e, a partir daí foram evoluindo, amadurecendo esses sistemas até o que hoje conhecemos como mecanismos de governança da Internet. O que tem em comum os aspectos regulatórios ou autorregulatórios nesta camada? Que são baseados em modelos de participação aberta, colaborativos, participativos, onde todos os atores têm a capacidade de participar, onde consensos são construídos debaixo para cima, faltou colocar uma linha que é justamente a busca por consensos, e peço perdão por isso, onde a transparência é um elemento fundamental, onde há gestão de conflitos de interesses e, além disso, são modelos em constante evolução, os modelos que vemos hoje para a regulamentação dessa camada, desses aspectos do funcionamento dos recursos da Internet são totalmente diferentes, mesmo sendo baseados nos mesmos conceitos, nos mesmos modelos, na prática estão muito diferentes dos de 10 anos atrás, porque evoluíram totalmente, porque uma das coisas boas, uma das fortalezas dos aspectos vinculados desta camada é que nunca estamos satisfeitos com os sistemas que desenvolvemos e, portanto, sempre estamos buscando falhas nestes sistemas para poder evolui-los. Como exemplos os Registros Regionais da Internet, que falamos hoje, porque eu trabalhei muitos anos na LACNIC, é o registro de endereços de Internet para América Latina e Caribe, há cinco registros regionais da Internet no mundo todo, é um modelo muito interessante porque, diferente do que faz um regulador, os Registros Regionais da Internet não tomam nenhuma decisão, simplesmente o que fazem os RIRs é oferecer a plataforma à comunidade, para que a própria comunidade desenvolva as regras, que darão base para a administração dos recursos que o RIR tem responsabilidade de administrar, que são os endereços IP. Isso é muito interessante porque há uma separação entre as funções, a administração operativa dos endereços IP e a criação das regras e o desenvolvimento das políticas, digo regras, porque às vezes quando falamos de política, de administração de endereços IP, não podemos nos confundir com os temas de políticas públicas, que na verdade não são políticas, são regras, mas são chamadas de políticas. É um modelo muito interessante, outro modelo é o IETF, que é o grupo de tarefas de engenharia da Internet, Internet Engineering Task Force, que é uma organização que desenvolve todos os modelos que fazem com que a Internet funcione, ou seja, o email funciona porque foi baseado em modelos desenvolvidos pela IETF, que se chamam RFCs, tudo funciona na Internet graças a esses modelos que são desenvolvidos de uma maneira muito aberta, nos que participam milhares de pessoas do mundo inteiro, de fato há vários engenheiros brasileiros que participam ativamente no IETF e isso é muito bom, e também são regras totalmente inovadoras, como, por exemplo, que não há votações, para não expor, para evitar os conflitos de interesse, para que as pessoas não fiquem expostas, porque todas as pessoas que vão lá trabalham para alguém, então o engenheiro que trabalha para a empresa X, às vezes se levantar a mão pode acabar em um conflito, porque seria difícil levantar a mão para apoiar uma proposta que potencialmente possa não favorecer os interesses de sua empresa, e por isso não fazem mais votações, fazem um barulho, um murmúrio para saber se apoiam ou não o que está sendo discutido, quando precisam medir se há algum tipo de consenso na sala, dependendo da intensidade do barulho gerado por este murmúrio é que os moderadores percebem o nível de apoio que as propostas têm e sabem se têm que continuar trabalhando para buscar consensos ou se já estão mais próximos de conseguir os consensos do grupo. Todos estes são mecanismos muito inovadores, mencionei a ICANN também, poderia mencionar muitas outras organizações. O que é o interessante destes mecanismos? O interessante é que o modelo de governança da Internet é totalmente diferente dos processos de tomada de decisões na política ou nos mecanismos de governança tradicionais, e reparem que na Internet trabalhamos sempre tentando de procurar o consenso esse é um dos aspectos fundamentais. Na política tradicional se trabalha pela imposição das maiorias, o conceito de democracia ocidental é que as maiorias, com respeito às minorias, têm o poder de executar, de avançar, não há uma obrigação nem legal nem ética na política de procurar consensos, porque entendemos que os representantes eleitos pela maioria do povo têm esta legitimidade, que é a legitimidade do apoio das maiorias. Nisso há uma contradição, um choque importante, na Internet não importa se alguém tem maiorias para conseguir impor uma regra, se ainda tiver gente que não se sente bem, que tenha sérias objeções, então existe uma obrigação de continuar procurando soluções, para minimizar estas objeções, ou seja, estender ao máximo nossa capacidade de encontrar consensos, para que as objeções sejam as menores possíveis. Esse é um dos aspectos fundamentais. Outro poderia ser a transparência. Nos mecanismo de tomada de decisões na Internet, nos mecanismos autorregulatórios, a transparência é uma obsessão, e se vemos hoje, depois vamos falar um pouco disso, a partir de amanhã haverá em Los Angeles uma grande discussão sobre o desenvolvimento de novos mecanismos para a governança da Internet, sobre alguns recursos da governança da Internet e há uma frente de trabalho para a accountability e estamos levando para eles os problemas os problemas que vemos no que vamos conseguindo em termos de accountability, são problemas inexistentes se comparados com os problemas de sistemas políticos tradicionais. Quando alguém pergunta para um gestor, em qualquer país do mundo, com alguns matizes, pode ser que alguns países já tenham uma cultura de trabalhar com base na transparência, mas basicamente quando perguntam para um gestor de um governo se ele trabalha com transparência ou não, ele vai dizer que sim, porque o conceito normal de transparência é responder tudo que perguntam, ou seja, dar toda a informação que é pedida, mas se analisarmos a palavra transparência, transparência é outra coisa, é como se trabalhássemos dentro de um cubo de vidro, onde tudo que fazemos pode ser visto pelos outros, isso é transparência. Há um conceito diferente entre os sistemas tradicionais e os sistemas de governança da Internet. Isso provoca choques culturais muito fortes, a participação, a abertura dos sistemas, são choques muito fortes e é um dos maiores desafios que temos que enfrentar. Neste momento há um processo muito importante, que acho que todos sabem, mas pelas dúvidas vou resumi-lo rapidamente, o governo dos Estados Unidos tem algumas prerrogativas sobre a administração dos recursos da Internet, a ICANN que ficou com todas as funções do oversite das três funções fundamentais que são a administração dos números IP, nomes de domínios e dos protocolos tecnológicos, dos parâmetros vinculados aos produtos tecnológicos, a ICANN desenvolve esta função mediante um contrato que tem com o governo dos EUA, ou seja é o governo dos EUA contrata estes serviços e portanto possui essas funções especiais, esses poderes diferentes em relação a outros governos e a outros atores não governamentais do resto do mundo. Já estamos trabalhando nisso há mais de um ano, o governo dos EUA expressou sua vontade de terminar com essa situação e não renovar o contrato com a ICANN, terminar este contrato se a comunidade, em seu conjunto for capaz de desenvolver uma proposta que seja aceitável para os EUA, com base a um critério definido. Já estamos nas etapas finais deste trabalho, já temos uma proposta, ainda temos que ajustá-la, melhorá-la um pouco mais, e temos esta proposta que na verdade são duas, uma é como substituir este papel de oversite que os EUA tinham e o processo paralelo é como desenvolver ao máximo o accountability, essa capacidade de controlar todos esses processos a partir dos quais as decisões são tomadas. E estamos avançando nisso, que é muito importante. O que é o interessante disso? O interessante é que o governo dos EUA, que é um governo, como qualquer outro do mundo, um governo eleito com base em formas tradicionais de democracia, propõe um critério, e é a comunidade da Internet, que se baseia nestes mecanismos que consideramos inovadores, que tem que desenvolver uma proposta, utilizando nossos mecanismos, que tem que ser aceitável para o sistema político tradicional. É o desafio máximo. Temos que usar o que desenvolvemos para a governança da Internet, estes mecanismos participativos, abertos, baseados na busca por consensos com processos de baixo pra cima, temos que ir, por meio desta comunidade, ampliar ao máximo todos esses mecanismos para poder chegar a uma resposta concreta a um problema concreto, que vai ser analisado pelo governo dos EUA, pelo parlamento, ou seja, por instituições tradicionais que trabalham baseadas em outros parâmetros. É interessante porque é uma situação de choque cultural entre dois modelos diferentes, opostos em alguns aspectos, e este processo tem que se tornar um link, uma conexão entre esses dois modelos culturais, entre esses dois sistemas baseados em valores culturais diferentes. É um desafio enorme, mas ao mesmo tempo pode ser que se torne um ponto de inflexão no avanço destes temas. Tudo isso que comentei, geralmente resumimos quando falamos dos modelos multistakeholder, múltiplos atores, entendemos que tudo isso que acabei de descrever já é entendido como parte desta expressão. Me perguntaram hoje se estes modelos multistakeholder vieram para ficar ou são de governança conjunturais. Eu acho que são modelos que vieram para ficar, acho que a inovação que estamos vendo nestes mecanismos, é provavelmente a maior inovação do ponto de vista da governança, não só da Internet, mas da governança internacional em geral. Vou sair um pouco do assunto da Internet para falar sobre temas políticos mais gerais: a democracia não avançou muito nos últimos cem anos, depois que conseguiram reconhecimento, bom, antes de tudo temos que aceitar que metade do mundo vive em sistemas que não são democráticos, ou seja, o que chamamos de democracia e pensamos que é deficiente, outros não têm nem sequer isso, não têm acesso a esses sistemas, mas a democracia não avançou muito nos últimos cem anos, depois da inclusão das propostas inclusivas que foram a inclusão das minorias, das mulheres, a igualdade dos direitos de voto e participação, depois disso não aconteceram muitos avanços, entretanto o mundo é um mundo totalmente diferente. Acho que esses mecanismos vão impactar muito, não somente na Internet, mas vão provocar mudanças também na forma como se governa, na forma como outras áreas humanas são administradas e também nas formas como as sociedades são governadas. As evoluções nunca são lineares, e, portanto, pode ser que aconteçam muitos retrocessos, não posso dizer que os avanços serão constantes, mas acho que se medirmos isso em um período longo de 30 ou 40 anos, certamente o que vamos ver entre 1990 e 2030, ou entre 2000 e 2040, vamos ver que houve uma evolução que continua e que este é o caminho pelo qual vamos continuar evoluindo, pelo menos até que apareçam ideias mais inovadoras, que acho que não são as que estão em foco neste momento. Vamos ver um pouco da camada econômica, estou passando alguns temas porque começamos um pouco mais tarde, vou tentar falar um pouco menos do que tinha previsto, vejamos a camada econômica e o impacto da Internet nos negócios, acho que podemos chegar a uma conclusão fácil: a intermediação sem valor agregado está ameaçada, os intermediários para poder defender seus negócios tem que aprender a agregar valor ao que fazem. As transações diretas entre pessoas são parte da história da humanidade, acho que desde a primeira vez que alguém percebeu que tinha algo que era útil para outra pessoa e pôde trocar alguns bens ou serviços, a partir daí sempre houve negócios entre as pessoas. Quantas vezes vocês venderam uma bicicleta para algum vizinho, ou compraram um carro diretamente de outra pessoa, sem necessidade de um intermediário? E agora tudo isso é muito mais fácil, potencializado pela tecnologia. De fato é mais fácil comprar coisas pela Internet, do que ir a um intermediário. Vou contar uma coisa que aconteceu comigo: tenho um apartamento que queria alugar, um apartamento pequeno, numa região onde moram muitos estudantes, coisa barata, com ele com certeza não vou ficar milionário, então fui a uma imobiliária e pedi, porque eu não queria me preocupar com isso, que o alugassem. Um mês depois ninguém tinha me ligado e não tinha nenhum cliente, então eu e minha esposa fomos ao apartamento, tiramos fotos e colocamos no mesmo dia no Mercado Livre, que acho que também é conhecido no Brasil, colocamos no Mercado Livre que na verdade é um sistema no que se pode vender ou comprar qualquer coisa. Em 36 horas que o apartamento esteve publicado, recebi 200 visitas, 15 pessoas fizeram perguntas pela Internet, 12 pediram para ir ver o apartamento, e a primeira pessoa que foi visitar alugou. Levei 36 horas para alugar o apartamento, e fazia um mês que teoricamente este apartamento estava no mercado. Agora temos possibilidade de fazer negócios entre nós, e quando às vezes vemos que há tentativas de regulamentar isso, obviamente que quem está no negócio da intermediação quer que seu negócio dure o maior tempo possível, então há muitas tentativas de regulamentação, mas acho que não dá para parar o efeito da tecnologia, ainda mais quando estamos potencializando uma atividade que os humanos fazem há centenas de anos. Não tem por que eu ir a um lugar físico comprar um par de sapatos se eu posso comprar pela Internet. Não tem por que eu ir até uma imobiliária para alugar uma casa se eu posso alugar diretamente. Não tem por que eu não fazer qualquer coisa pela Internet. Mas por outro lado, pensem em um dos assuntos mais controvertido dos últimos tempos: o Uber, por exemplo, ou o Airbnb, Mercado Livre, e muitos outros, mencionei esses não para fazer propaganda porque não me patrocinam, e sim porque tinha certeza de que todo mundo ia entender, acho que temos que entender que ninguém pode me proibir de levar outra pessoa no meu carro, o que podem fazer são regulamentações genéricas que digam que toda pessoa que dirige um carro em São Paulo é responsável pelas pessoas que estão no seu carro, que tem que ter a carteira de motorista em dia, que tem que ter cinto de segurança, respeitar os limites de velocidade, bom, o que quiserem, que tem que ter seguro vigente, essas são regulamentações genéricas e quando fazemos um contrato entre duas pessoas, se eu quero levar o Thiago no meu carro e eu vou assumir todas essas responsabilidades, ninguém pode nos proibir de fazer essa transação. Acho que definitivamente estamos caminhando para uma sociedade muito menos regulamentada, nesta camada, e as regulamentações dependerão fundamentalmente do interesse público. Suponham que agora não estamos pensando que vou levar o Thiago ao aeroporto no meu carro, e sim estamos pensando em um transporte que leva crianças à escola, tem um interesse público nisso, porque as crianças não tem capacidade de assumir as responsabilidades por eles mesmos, o Thiago pode assumir a responsabilidade de entrar no meu carro, e acho que isso deve ser suficiente, o contrato que nós dois fazemos tem que ser suficiente, as responsabilidades que nós dois assumimos. Mas as crianças que vão ser levadas pra escola têm de ir em um transporte regulamentado porque há um interesse público superior. Como vamos definir quais são estes interesses públicos? Bom, isso deixo para a conferência dos 30 anos do Comitê Gestor. Acho que nisso sim vamos ter um grande trabalho, mas definitivamente, cada vez mais temos que abrir a mente, porque muitas vezes os discursos parecem muito sensatos, quando escutamos os donos dos táxis que dizem que não podem competir com o Uber, porque eles seguem menos regras, esse discurso parece muito sensato, muitas vezes tendemos a pensar que eles têm razão, temos que fazer alguma coisa, mas quando pensamos em quais são os objetivos, temos que ver se se regulássemos isso a que objetivo essa regulamentação estaria respondendo. Estaríamos contribuindo para quê? Existe realmente um objetivo superior? Em muitos casos, isso, não sendo específico com nenhum desses casos, mas em muitos casos essa fundamentação não existe. Mas fica mais interessante ainda, acho que aqui estamos na camada econômica, mas vinculada à camada sociocultural, os sistemas tributários os sistemas tributário estão sob tensão, muitos ainda não perceberam, mas será uma tensão que vai continuar crescendo. Viram quando acontece o Black Friday nos EUA, agora o Black Friday também tem descontos pela Internet, na semana passada foi o Labor Day nos EUA, e havia descontos maiores para as compras online do que para as compras nos comércios físicos. Muitos governos fizeram regulamentações que colocam limites de quanto se pode gastar no exterior, quanto posso trazer por DHL ou pelo correio do Brasil e há algumas limitações, mas esses valores continuam crescendo, e cada ano as populações de nossos países compram muito mais no exterior. No caso de vocês, há umas empresas muito bem sucedidas no Brasil no setor de comércio eletrônico, provavelmente a situação é diferente, mas na realidade, na América Latina, bastante dinheiro vai para o exterior em compras. Aí aparece um tema muito importante: por que o sapato que eu vou comprar no Uruguai, esqueçam o sapato, um computador, por que se eu comprar um computador no Uruguai vai custar 60% ou 70% mais caro ou o dobro do que nos EUA? A razão é que além de pagar o frete e o seguro, tem um imposto de importação de mercadoria no Uruguai, além disso, tem o custo da distribuição, o lucro de toda a cadeia do retail e no final inclusive o imposto sobre o valor agregado, somando tudo isso faz com que eu tenha que pagar o mesmo produto muito mais caro. Alguém poderia me dar uma razão justificável para eu ter que pagar 60 ou 70% mais por um produto que posso comprar de outra forma mais barato? Mas, como os Estados se mantêm? Os Estados se mantêm a partir dos impostos que arrecadam. Acho que os impostos no futuro, o sistema tributário vai estar sendo muito bem observado e alguns impostos poderão ser defendidos de maneira sensata, porque pela força qualquer coisa pode ser imposta, mas de maneira sensata, alguns impostos serão fáceis de serem defendidos e outros serão bem difíceis, porque os impostos de importação de mercadoria não têm sentido, o único objetivo deles é ser protecionista para as economias dos países, mas não respondem ao interesse da pessoa que vai utilizar as ferramentas, então estamos pagando tecnologia mais cara, bens muito mais caros, geralmente bens que tem valor agregado incluído, porque nós temos as matérias-primas, mas quando importamos os bens que são importantes para nosso desenvolvimento pagamos custos muito altos, então, para que fazer isso? Não tem sentido. Bom pode ser que se existe um custo de controle, uma taxa na alfândega que temos que pagar, por alguma razão, porque tem uma pessoa que tem que examinar, preencher alguns papéis, é um custo razoável, mas não os impostos que pagamos hoje. Quer dizer que os sistemas tributários vão sofrer muita tensão. E a outra razão é porque tudo que fazemos, um bom componente do valor que nós criamos sobre a Internet, na realidade tributa em outros lugares, pela ubiquidade das funções na Internet. Como solucionar isso? Não tenho ideia, mas o que eu tenho ideia é que os Estados vão ter que pensar ou em funcionar com camadas mais leves que tenham menores custos ou se financiarem baseados em esquemas tributários totalmente diferentes. E isso que é uma discussão que hoje está em quarto ou quinto lugar, que ninguém vê, eu lhes prometo que dentro de uns cinco anos isso vai ser um dos tópicos mais quentes sobre a Internet, e pode ser que seja um dos temas que gerem alguns dos retrocessos nessa evolução que mencionei, porque estas tensões, em muitos casos, vão criar retrocessos para o que estamos regulamentando. Como estava dizendo, no início, as políticas e regulamentações são boas e más somente dependendo de quanto contribuem para os objetivos comuns da sociedade, temos que ter claros estes objetivos. Vou terminando. Na camada sociocultural, a privacidade e a proteção de atos pessoais são um grande tema, temos que encontrar um equilíbrio, sempre falamos do equilíbrio entre privacidade e segurança, há outros equilíbrios que temos que criar, interesses políticos, interesses comerciais, como é monetarizada a informação utilizada na Internet, é como diz o ditado: “quando o produto é grátis é por que você é o produto”. Bom, nós somos o produto em grande parte dos serviços oferecidos pela Internet e, portanto isso faz com que nossa privacidade esteja também comprometida o tempo todo. Para mim isso é uma busca pelo equilíbrio, não somente entre esses pilares que defini, mas também uma busca de equilíbrio entre regulamentação desenvolvimento das práticas, aspectos políticos e também aspectos éticos, por que não? Quais são os grandes desafios em temas regulatórios? Neutralidade da rede, eu tinha prometido falar disso depois, mas não falei, a neutralidade da rede é um problema, que, não tenho certeza de que seja necessário regulamentar, acho que a necessidade de regulamentar vai depender de quanto os operadores quebrem esta neutralidade. Evitar as regulamentação neste tema é tão fácil quanto os operadores não violarem esta neutralidade, se os operadores violam a neutralidade da rede isso fará com que nós tenhamos que desenvolver regulamentação. Qual é o mal disso? O mal é que não existe regulamentação seletiva, como eu disse hoje, se pedirmos aos reguladores que resolvam os problemas com regulamentação, não podemos dizer para eles isso sim, mas isso não. Não podemos promover somente as regulamentações que estão de acordo, que seguem a linha do que pensamos, se pensamos que alguns problemas podem ser resolvidos através da regulamentação, temos que estar abertos também que outros possam também ser resolvidos através da regulamentação. Eu acho que a definição de princípios, como fez o Comitê Gestor da Internet do Brasil, como foi feito na reunião da Internet Mundial, realizada aqui em São Paulo, no ano passado, são excelentes passos, fortalecem o conceito, medidas políticas, decisões políticas enquanto a fortalecer o conceito da importância da neutralidade da rede, me parece o passo mais importante, e se tiver que regulamentar, claro, vamos regulamentar. O outro grande desafio era o que eu disse sobre o choque dos modelos culturais, a regulamentação ou desregulamentação do comércio, esse será outro tema de tensão, obviamente meu discurso não vai ser atrativo para as empresas que são donas de muitos táxis, com certeza não vão se convencer tão facilmente e continuará havendo uma tensão, alguns demandam mais regulamentação, nesta camada de economia e na de características culturais e sociais, que são regulamentadas, porque a distribuição de conteúdos tem regulamentações, mas são muito menos regulamentadas que a camada de infraestrutura, então aqui há um tema que temos que prestar atenção. A privacidade como dizia antes, o tema da jurisdição, que não falei antes, mas com certeza que quem esteve no seminário de privacidade falou disso também, o tema dos conflitos sobre a capacidade de definir jurisdições para resolver os problemas que são gerados na Internet e os sistemas tributários. Esses são mais ou menos os grandes desafios em temas legais e regulatórios nos próximos anos. Espero que tenhamos sorte e que tudo isso possa ser desenvolvido com base no que o Thiago dizia hoje, que os ambientes regulatórios da Internet acompanhem o dinamismo e as características dinâmicas da Internet e que não freiem a inovação, que acompanhem a inovação, que promovam a inovação e não seja um obstáculo. Às vezes as regulamentações que tentam alcançar um objetivo terminam alcançando o efeito oposto, por isso esperamos que possamos resolver esses desafios, estas tensões, de uma maneira que não comprometa a inovação e a evolução da Internet e que atinjamos esses objetivos de conectar todo mundo e que a Internet seja uma plataforma de desenvolvimento e de exercício dos direitos humanos. Obrigado. Muito obrigado Raúl, foi fantástico, você fez um panorama de toda a agenda regulatória e os desafios de governança que temos nos próximos anos. Muito obrigado. Professora, o microfone é seu. Muito obrigada. (Eu vou começar por lá. Só vou iniciar a apresentação). Boa noite a todos. Inicialmente eu gostaria de agradecer ao CGI e ao NIC e a todas as outras pessoas envolvidas na organização deste evento. De fato é um exemplo fabuloso de multissetorialismo em prática e realmente é uma inspiração para nós em outras partes do mundo quanto ao grau de elaboração que vocês alcançaram na tentativa de solucionar alguns dos problemas da governança da Internet. Então muito obrigada. Eu vou pegar o gancho de algumas das questões que já foram mencionadas e eu acho que talvez vocês se surpreendam com o fato de eu não ser tão ansiosa no sentido de querer regular qualquer coisa que se mova, mas eu realmente quero tentar e integrar a governança da Internet e algumas das políticas e questões regulatórias que eu acredito serem particularmente desafiadoras para os países em desenvolvimento, pois eu acredito a partir dos meus envolvimentos nos círculos de governança da Internet e particularmente nos círculos geek, nos círculos de inovação e técnicos que existe uma completa desconexão com o quê de fato está acontecendo lá fora em muitos outros países, o que está acontecendo na prática. Então muitos dos princípios são tecnicamente inteiramente lógicos e aceitáveis e eu posso compreender por que eles têm essa - digamos assim – estatura pública em termos de desenvolvimento da rede da Internet, em termos de governança da Internet. Mas eu acredito que é necessário observar a evolução da Internet e as circunstâncias através das quais a rede se desenvolveu - particularmente no norte do globo - e o quão diferente isto é da maneira pela qual o desenvolvimento se deu no sul global. Particularmente se observarmos o desenvolvimento da Internet, os pressupostos subjacentes - mesmo que sejam apresentados como de alguma forma técnicos e objetivos e científicos - na verdade, os pressupostos que são subjacentes a muitos dos princípios da Internet pressupõe condições que estão dadas no norte que são simplesmente inexistentes no sul. Então, tanto no que se refere às questões econômicas sobre as quais você estava falando, mas também no aspecto político que você estava mencionando. Então as pressuposições de maturidade competitiva, de mercados competitivos, as pressuposições da existência de democracias maduras - e aqui eu me refiro a democracias liberais não a outras formas de democracia – essas pressuposições são formadoras de muitos dos princípios que nós consideramos já dados. E quando nós aplicamos estes princípios em outros contextos depois ficamos nos perguntando por que eles não funcionam, porque as instituições que estamos tentando estabelecer - as instituições governamentais, as instituições de consenso que estamos tentando estabelecer - não funcionam. Então eu vou tentar discorrer exatamente sobre essa colisão, esse choque entre esses dois ambientes diferentes e apelar para uma forma de reconciliá-los, pois eu acredito que se não os reconciliarmos nós teremos a governança da Internet indo em uma direção e, vocês sabem, eu receio que ainda seja necessário que tenhamos a infraestrutura e conteúdo, além de outras questões que também acompanham esse cenário. Então não é somente uma questão do ambiente técnico, isoladamente. (Eu acho que vou usar isto). Então, eu gostaria de começar ao situar a questão da governança da Internet dentro do contexto de um ecossistema TIC. E aqui eu nem estou me referindo a um ecossistema TIC estreito - forma pela qual muitas vezes esse ambiente é descrito puramente em termos deste núcleo central vermelho aí acima. (Eu não tenho muita certeza se esse aparelho tem o comando, oh, sim, tem). Então, muito frequentemente se nós falamos de banda larga do ecossistema TIC as pessoas tendem a estar se referindo às redes, aos conteúdos, aos serviços e às apps e eu realmente quero situar isso tudo muito mais no contexto da governança global, da governança nacional e particularmente no que se refere aos consumidores e usuários que se situam muito mais no centro da governança nesses sistemas avançados, complexos e adaptativos que na verdade é o que a Internet de fato é. Não é simplesmente um sistema telefônico antigo onde se tinha o seu telefone preto no final de uma linha e essa era toda a possibilidade de escolha que se tinha. Ou se recebia uma ligação ou se fazia uma ligação sem nunca se envolver em nenhuma decisão. Estamos agora falando de um sistema muito mais fluído e como eu disse me parece que ao discutirmos políticas e regulamentações esses elementos são os que eu tenho no centro das minhas considerações. Então eu vou tratar de alguns dos princípios da Internet que já foram incorporados aqui no Brasil, princípios que já foram amplamente expressos em fóruns da governança da Internet, nos níveis técnicos da ICANN, pelo menos. Mas eu quero argumentar a favor de que estes princípios de governança sejam situados dentro do contexto de políticas públicas de forma mais generalizada. Você falou sobre não confundirmos a política da Internet ou políticas técnicas - sobre os nomes e números e esse tipo de coisa - com políticas públicas. Mas eu argumentaria que estes são todos componentes da política pública mais ampla e os objetivos sobre os quais você discorreu - sobre os quais nós precisamos focar nossa atenção daqui por diante - são todos muito óbvios e claros e alguns deles estão evidentes nos princípios que foram adotados aqui e em outros lugares, mas alguns deles não são necessariamente tão explícitos. Então eu acredito que se olharmos para as questões de interesse público - que são os temas que eu diria que deveriam estar conduzindo as decisões que tomamos - vocês sabem, há muita literatura, há muita pesquisa, muita prática sobre o que significa interesse público e mesmo que estes sejam contestados eu acredito que sejam valores centrais, princípios centrais ao redor da universalidade, ao redor da acessibilidade ou universalidade, ao redor da qualidade, ao redor da diversidade, estes são conceitos do interesse público e estão incorporados em muitos dos princípios que estamos analisando. Então ao analisarmos esse ecossistema TIC eu acredito ser importante compreendermos que temos governança operando em níveis diferentes e mesmo que tenhamos a expansão da governança global através não somente da governança da Internet, mas também através de organizações de comércio operando globalmente ao longo das últimas três décadas; o impacto sobre as decisões que tomamos além de é claro a reforma das organizações de telecomunicações antigas tais como a ITU, etc.; que influenciam a tomada de decisões. Então certamente a governança global é o contexto no qual nos precisamos entender toda essa questão e é claro que a governança global somente se faz presente porque nós estamos operando em uma economia global e eu acho que isso afeta muitas das decisões que nós temos que tomar, pois mesmo que estas decisões - ou a maior parte delas - tenham que ser implantadas em nível nacional; o impacto sobre nós a nível nacional e o impacto que nós causamos ocorrem no ambiente global. E nós só precisamos observar as flutuações nas nossas muito vulneráveis economias emergentes para compreendermos a natureza dessa realidade. Então me parece que esse contexto mais amplo é muito importante e como eu disse o nível nacional é também absolutamente crítico, os estados são elementos importantes e eu falarei sobre isso brevemente somente para introduzir o assunto, mas é claro que seu marco legal e o seu arcabouço de políticas criam algumas das condições sob as quais os princípios da governança da Internet ou as práticas da governança da Internet são capazes de operar efetivamente ou não. Então eu quero falar sobre o estado por que nós estamos falando de políticas e leis e regulamentações, e eu não devia dizer isso, pois percebi nos últimos dois dias que a maior parte das pessoas presentes é composta de advogados mas eu realmente acredito que a lei é simplesmente um mecanismo que visa assegurar a implantação, a conformidade, a regulamentação da política, da visão, dos valores que se possui. Então acredito que o foco real deva ser Sobre as questões de valores, de objetivos das políticas que nós estamos tentando assegurar que sejam implantadas, mas também – e ainda de forma mais importante, como eu já mencionei - os conflitos, as tensões entre estes, como podemos pesá-los e como podemos resolvê-los. Então eu acredito que a questão importante sobre o ambiente em mutação, os ambientes de regulamentações das Telecoms que estão se tornando um ambiente mais integrado que acomoda e engrandece os sistemas de governança global que nós temos realmente são um efeito dos desenvolvimentos que nós tivemos pós-guerra fria e os desenvolvimentos dos períodos onde nós acompanhamos a formação de nossas economias e particularmente no setor de telecomunicações onde ocorreram discussões argumentando que o estado era menos importante, que os mercados iriam resolver muitos dos nossos problemas, que os estados haviam se tornado muito inchados e que eles deveriam ser enxugados, etc., então ocorreu uma grande minimização do papel do estado. E é claro que isso aconteceu em um período em que a Internet e a governança da Internet estavam em um estágio de expansão. E eu acredito que todas as evidências nos indicam que a natureza do estado se modificou, mas que o estado permanece sendo um aspecto fundamental da governança global - seja através dos estados nacionais soberanos ou seja através destes mecanismos muito mais desconcentrados e fluídos de governança global. De qualquer forma o estado permanece sendo um elemento fundamental. Somente a efetividade dos resultados de suas políticas ainda é dependente da habilidade do seu estado de gerenciar recursos, de mobilizar recursos, de garantir resultados para os consumidores, de proteger direitos e assim por diante. Então o estado ainda possui um papel fundamental, mas a forma com a qual o estado opera todas essas questões nessas sociedades complexas nas quais vivemos agora demanda algo diferente. Então o estado possui um papel muito importante, me parece que nas TICs, na governança da Internet; mas o papel do estado é facilitar a inovação, facilitar a ocorrência de resultados positivos para os consumidores, etc. E eu acredito que este seja um equilíbrio muito essencial quando analisamos o estado. E eu acho que também é muito interessante observarmos a natureza em mutação do estado no que se refere às mudanças que estão ocorrendo na tecnologia e na economia. Então durante aquele período de liberalização, como eu disse se deu uma devolução de poderes aos reguladores dentro dos assim chamados setores de regulamentação, etc., autoridades que regulam a competitividade assumindo muitos dos papéis de regular os mercados. Mas é interessante que com a introdução da banda larga em particular naqueles países - nossos países - onde não havia legados de infraestrutura que pudessem ser atualizados facilmente, que agora a atual demanda por investimentos maciços de implantação de rede significaram que novamente o estado possuía um papel muito ativo mesmo que fosse através de investimentos estatais nas redes em si, o que muito poucos países possuem os recursos para realizar de forma extensiva, mesmo que o Brasil tenha feito muito mais do que muitos dos outros países em desenvolvimento, mas também no sentido de ativar parcerias público-privadas, etc., mas o estado ainda assim possuía um papel importante no sentido de assegurar a ocorrência destes investimentos em redes. Então o papel do estado tem se tornado cada vez mais importante e nós podemos observar múltiplas localizações de poder em termos de governança global econômica; nós vemos blocos regionais, integração regional, fragmentações, concentrações também ocorrendo, e também podemos observar uma administração dos sistemas de justiça se tornando mais participativos, nos vemos implantações e entregas locais em termos de TICs, em termos de serviços de provedores de Internet, etc., e também os municípios assumindo o papel de realizar implantações e entregas locais o que não costumava ser comum, não era praticado no modelo antigo de telecomunicações. E como eu mencionei - vocês sabem – também diversas outras organizações, organizações globais, em nível nacional de devolução de poderes à autoridades nacionais de regulamentação, à comissões de competitividade; e é claro que também podemos observar esse enraizamento de todas as esferas governamentais como no caso de União Internacional de Telecomunicações, algumas das organizações de postagem e telecomunicações que têm sido obrigadas a transformarem-se. Mesmo assim todos esses resultados não importa qual é o modelo de reforma, qual agenda multilateral está sendo almejada todos esses resultados são dependentes das dotações institucionais que existem no órgão nacional, em nível nacional. Então não importa o quanto não importa quantas cruzinhas nós fizermos em todos os formulários em caixas de sugestão em prol de reformas a habilidade de nossas instituições nacionais no sentido de apoiar reformas, reforma nas telecomunicações, na governança da Internet, etc., é absolutamente fundamental e é por isso que o Comitê Gestor da Internet do Brasil, o NIC, todos esses tipos de iniciativas são tão importantes porque elas estão se beneficiando das capacidades, das capacidades institucionais dentro do país, elas têm dono, elas são operadas, portanto elas podem ser mais eficientes. Então, como eu disse, nós já falamos muito sobre isso e é algo com o qual todos vocês estão bem familiarizados, mas é claro que nós vemos a emergência da governança global, particularmente no que se refere à governança da internet nós vemos a emergência da ICANN já por várias décadas e em particular a governança a partir de uma perspectiva técnica, ok, então eles estão essencialmente preocupados com a governança de recursos compartilhados, de recursos de IP, recursos de protocolos da Internet, com bases de recursos; eles são primariamente preocupados com registros, e agregação de raízes e conservação de endereços, pelo menos é essa a troca entre estes dois. Ao mesmo tempo, em paralelo pois como eu disse, essas redes de fato demandam infraestruturas mesmo que sejam infraestruturas wireless elas de fato demandam infraestruturas nós temos a reforma da ITU o que tem sido muito marginalizado tanto pela Organização Mundial do Comércio, mas também por organizações de governança da Internet, que percebem que eles (a ITU) não têm mais controle sobre esses padrões e sobre outras questões que eles vêm tradicionalmente controlando. Então, tem havido enormes reformas e atividades dentro dessas organizações que não haviam mudado em nada por 50 anos. E então temos, é claro, desenvolvimentos bem fundamentais no que se refere a sociedade da informação, certamente na questão da noção do multissetorialismo, no que se refere a necessidade de governança no setor em oposição a governanças baseadas em estados-membros operando através de organizações tradicionais das Nações Unidas e também, é claro, surgindo desse processo o Fórum de Governança da Internet como um fórum de multissetorialismo para deliberar sobre atividades sem necessariamente possuir poder de decisão, de fato questão a qual podemos retornar em alguns instantes. Então, o interessante sobre essa questão de sistemas de governança diferentes e sistemas regulatórios é que eles congregam diferentes culturas - como você estava se referindo a elas – mas elas também congregam as questões das regulamentações técnicas que nós vimos nas telecomunicações por um longo período de tempo no que se refere às questões de conteúdo, tradicionalmente na radiodifusão e na regulação de radiodifusão tradicionalmente; mas elas também pressupõem um marco de direitos humanos que nós já vimos em muitos lugares que na verdade apresentavam o tipo de conflito específico de regimes repressores, regimes que não são democráticos - mas não somente não democráticos e sim repressores - com os avanços que acabaram surgindo com a expansão da Internet em vários países. A Primavera Árabe seria um dos melhores exemplos disto. A Primavera Árabe aconteceu em países mais desenvolvidos no que se refere a uma perspectiva de TIC, de uma perspectiva de conectividade; estes países sempre apresentavam os sistemas de e-governo mais avançados então eles desfilavam na ITU, pois eles estavam tão avançados, o Egito no que se refere à questão dos sistemas de e-governo, a Tunísia no que diz respeito a sua conectividade, etc. Mas é isso que acontece quando há pessoas expostas a ideias, a mobilizações, mobilizações sociais através do engajamento social e cultural nessas novas mídias de comunicação em um ambiente que é repressor. Então as pessoas usam isso a seu favor, as pessoas são capazes de se mobilizarem ao redor da Primavera Árabe e é claro o igualmente poderoso uso da Internet para propósitos repressivos também. Então, é claro que as pessoas também foram assediadas e reprimidas e, por fim, a revolução foi dispersa através do uso de sistemas da Internet para propósitos de identificação e etc. Então, agora a parte importante desse sistema de governança é que nós temos que colocar os direitos humanos no centro do sistema, e como eu disse, muitos dos princípios que nós adotamos, que nós utilizamos nesse fórum pressupõe que existem diretos humanos vigentes, que há uma aceitação da Declaração dos Direitos Humanos e que existe algum sistema de estado de direito. E eu acredito que existe uma necessidade no sentido de tomarmos isso como uma premissa caso contrário os princípios de governança que se originam disto se tornam nulos e não válidos. Mas nós precisamos aceitar que em muitos países que possuem sistemas de comunicação fabulosamente avançados, como eu disse ou estão fazendo enormes progressos em direção a isto mesmo que não sejam fabulosamente avançados não necessariamente adotam estes direitos ou os aplicam. Então novamente se instala um conflito. Mas basicamente nós precisamos pensar sobre estes direitos individuais, direitos de liberdade de expressão, direitos de livre associação, direitos à informação e em relação a alguns dos diretos econômicos e sociais - a segunda geração de direitos - direitos à instalações, moradia, etc., e até a extensão presente do que temos em termos de direitos este é o tipo de pensamento sobre o qual devemos refletir o direito ao acesso à Internet referente aos direitos à informação. A aceitação dentro da estrutura das Nações Unidas dita que o direito a internet se dá pelo fato de ser a rede o que permite a existência dos outros direitos fundamentais, mas o direito a internet não é um direito fundamental em si No entanto podemos argumentar que este seja um direito de segunda geração e que o direito a Internet - assim como a outros serviços – é algo que os governos deveriam estar tentando fazer cumprir e implantar e encorajar e têm ocorrido algumas tentativas, em países onde existem previsões constitucionais destes direitos e cumprimento desses direitos, no sentido de caracterizar casos da Internet como direito a Internet. Na África do Sul devido ao alto custo das comunicações um grupo tentou levar um caso a Corte Constitucional sobre a ausência de fornecimento da Internet pelo governo sul africano. Então estes esforços estão em andamento nós teremos que ver o quão bem sucedidos eles serão. Mas eu acredito que basicamente nós temos que aceitar que dentro das pressuposições ao redor da aceitação da Declaração de Direitos Humanos que essencialmente o que nós queremos assegurar é que os direitos existentes no ambiente offline sejam protegidos no ambiente online. E eu acho que, existe uma gama de discussões sobre o que isso deveria significar e me parece que uma grande parte disso, a partir de um ponto de vista de governança, poderia ser reduzida se nós simplesmente disséssemos: quais são os direitos que poderiam ser considerados direitos “extra” no ambiente da rede que demandam a nossa atenção e que não são cobertos pela legislação fora da rede? E a partir daí nós poderíamos avançar nas discussões de forma bastante facilitada. Então eu realmente acredito que nós temos que congregar, temos que ser mais eficazes na nossa governança da Internet e nas nossas regulamentações das infraestruturas subjacentes da Internet, nós realmente precisamos congregar estes sistemas de governança - além dos sistemas regulatórios - que temos. Basicamente o que nós vimos com essa convergência se refere aos desafios extremos que existem no que tange a tentar alcançar uma regulação simétrica entre estas formas historicamente diferentes de regulação. Então, tradicionalmente, a partir de um ponto de vista de convergência, de um ponto de vista técnico eles parecem relativamente contínuos; é notável que agora possamos ter os nossos serviços de telefonia, a nossa plataforma de radiodifusão e o nosso tradicional conteúdo de telecomunicações, mas praticamente falando, do ponto de vista da governança, isto é um desafio muito maior do que parece ser. Então historicamente falando os nossos sistemas de Telecom, se analisarmos as estruturas de Telecom em relação à Internet, em relação à radiodifusão; você sabe; Telecom representa tudo que a Internet não é, e a Internet representa tudo que a Telecom não é. Telecoms são fechadas, são de natureza proprietária, elas têm equipamentos burros, a inteligência tende a estar no centro nos computadores, nos rooters; enquanto que quando nos referimos à Internet nós estamos falando de sistemas abertos, sistemas interoperáveis, redundância e ponto-a-ponto, então basicamente o foco é na transmissão eficiente destas redes e esta é a prioridade. Essencialmente se trata de criar essa plataforma aberta e neutra, apoiando serviços cooperativos competitivos, através de padrões interoperáveis e há serviços de alto nível aos quais é possível ter acesso. Então esses dois - e a partir de um ponto de vista técnico - representam um desafio considerável em razão das abordagens diferentes e nós analisaremos os aspectos técnicos em instantes. Mas o que eu também gostaria de colocar de lado por enquanto, de fato, e que muito se alinha com o componente de direitos humanos, é exatamente o componente da radiodifusão tradicional e regulação de conteúdo e eu me refiro ao conteúdo de radiodifusão. Muitos países estão lutando, na África do Sul nós temos uma regulação completamente bizarra Sendo proposta pelo Conselho de Filmes e Publicações (Film and Publications Board) o antigo Conselho de Censura que costumava categorizar filmes - ou ainda categoriza filmes - que agora quer categorizar todo o conteúdo da Internet. Você sabe, esse é um pensamento tão ridículo que me parece que nem devemos nos incomodar muito, existem muitos esforços neste momento no sentido de desafiar essa proposta constitucionalmente, mas essa ideia soa - você sabe - tão impossível de implantar que provavelmente esse assunto vai acabar se esgotando por si. Mas o problema com a radiodifusão e conteúdo, os problemas específicos em tentar alcançar regulamentações simétricas entre os requisitos impostos às empresas de radiodifusão e aos provedores de conteúdo da Internet, é um enorme desafio no qual temos altas taxas de licenciamento pagas - como é o caso em telecomunicações por serviços - que têm obrigações com relação aos operadores ou obrigações com as empresas de radiodifusão que é simplesmente impossível de se impor ao ambiente digital online - seja lá de que forma for. E algumas delas são simplesmente as regulamentações relativas ao redor da pornografia infantil ou outras questões similares que são difíceis e obviamente nós estamos encontrando maneiras mais eficientes para gerenciar a retirada do ar e administrar as responsabilizações civis vinculadas a este tipo de situação; mas é muito mais difícil alcançar algumas das legislações afirmativas que nós já conseguimos implantar com, por exemplo, a radiodifusão aberta ao uso. Na África do Sul onde nós temos tido níveis muito altos de requisitos por conteúdo local que tem auxiliado a fazer com que a indústria cultural prospere que impulsionaram uma fabulosa indústria da música, etc., mas estes requisitos não podem ser aplicados em provedores de conteúdo em um ambiente digital. Então este é um enorme desafio e nós precisamos realmente tentar agarrar esse touro pelos chifres. E se nós analisarmos os mecanismos tradicionais para a regulamentação das telecomunicações e da radiodifusão - mesmo que obviamente a questão dos conteúdos seja especificamente diferente - mas em um ambiente convergente de radiodifusão e telecomunicações as nossas autoridades nacionais tradicionais de regulamentação têm se preocupado com questões como estruturas de mercados e licenciamentos para fins de entrada no mercado e em assegurar entradas competitivas na medida em que caminhamos para ambientes liberalizados. O foco tem realmente sido em analisar mercados que sejam suscetíveis ao atacado, regulamentações de forma que seja possível derrubar os preços de varejo e estes métodos de regulamentação econômica têm funcionado muito bem em mercados OCDE, etc. e têm sido enormemente desafiados em nossos ambientes devido à ausência de competências ou pela ausência de capacidade institucional para que consigamos implantá-los de forma bem sucedida. No entanto certamente o que estamos vendo agora nesse tipo de ambiente de regulamentação econômica e especificamente na medida em que nos dirigimos a um ambiente de banda larga onde o fornecimento competitivo de instalações, o fornecimento competitivos de redes talvez não seja viável, pois existe uma grande ênfase nesse momento sobre a questão de acesso aberto dentro da regulamentação econômica, redes de acesso aberto, O compartilhamento de infraestrutura em muitos de nossos ambientes foi proibido com o objetivo de alcançar a implantação da rede, mas agora isto está sendo ativamente encorajado Particularmente no que se refere a redes móveis. Também é claro que as questões do espectro que foram mencionadas são absolutamente fundamentais em nossos ambientes onde a Internet tem realmente sido impulsionada pela banda larga móvel particularmente com a nossa pesquisa na África no que se refere ao que podemos observar nas redes sociais. Esse é um tema ao qual retornarei em alguns instantes quando falarmos sobre zero rating. E então ao tentar liberar esse espectro de alta demanda que na verdade tem sido uma escassez artificial em muitos dos nossos casos Nem mesmo podemos realmente dizer que tenhamos uma escassez de recursos, de forma alguma. Mas devido às taxas que estão tentando extrair do licenciamento do espectro essa questão tem na verdade, forçada e artificialmente, sido tornada escassa. E a partir daí, é claro, assegurar direitos de passagem. E estas são todas regulamentações de infraestrutura fundamentais subjacentes, que afetam o custo dos serviços da Internet, que afetam a qualidade dos serviços da Internet, que realmente afetam a questão do acesso. Então, esses temas são absolutamente fundamentais para que seja possível entender o que se encontra subjacente aos outros assuntos sobre os quais temos discutido - vocês sabem - privacidade e proteção de dados e esses são temas com os quais trabalharemos, mas precisamos entender essas questões fundamentais que estão encobertas. Então a partir deste ponto de vista econômico sobre o qual você estava discorrendo muitas dessas regulamentações econômicas que nós estávamos esperando ver em mercados liberalizados mais eficientes, em que esperávamos ver a alocação eficiente de recursos, além de resultados positivos para os consumidores em muitos dos nossos ambientes, esse não tem sido o caso. Na verdade o Brasil teve por muito tempo os custos mais elevados e ainda tem custos muito altos de ligações de voz; no que se refere a dados a situação parece bem melhor e vem melhorando cada vez mais, e muito. Mas ainda não temos a regulamentação no que se refere à precificação, na situação em que deveria estar. Na verdade este tem sido um grande desafio para toda a América Latina, mas também tem sido um problema para nós na África do Sul - mas não ao redor de toda a África. Nós tivemos regulamentações de atacado muito eficientes. Porém a maior barreira tem sido em termos de crescimento de setores o que se encontra subjacente ao crescimento da Internet na África, na América Latina, na Ásia. Mas também devido ao fato da Internet ser tão fundamental nos dias de hoje para a economia da informação - isso também está afetando o nosso crescimento econômico. E naqueles países onde, como eu disse, nós conseguimos enfrentar esses desafios cíclicos, esses desafios econômicos, a optimização deste setor como um setor de serviços chave na condução do crescimento econômico isso não tem sido adequadamente alavancado em muitos de nossos ambientes. Então um dos nossos maiores problemas é a ausência de investimentos em troncos de rede competitivos ou economicamente viáveis Acho que nós temos visto novas estratégias interessantes ao redor de parceiras público-privadas, mas uma das coisas que se tornou clara que é nem o estado por si só, mesmo através de monopólios altamente protegidos ou o setor privado por si só, são capazes de construir o tipo de redes que precisamos nos nossos países onde havia tão pouco já disponível até mesmo em termos de atualização, mas certamente em termos de fibra que significa um investimento completamente novo. Então o tamanho e a qualidade da infraestrutura em termos de banda larga são desafios que ainda existem e me parece que nós tivemos excelentes aberturas nos que se refere ao cabo submarino mas ainda existem enormes problemas e desafios nessa questão. Isso tem afetado o alto custo da comunicação e isso realmente afeta a penetração da Internet, afeta a capacidade de lançarmos esses serviços, mesmo em algumas áreas onde existe acesso a estes serviços, eles simplesmente não são economicamente viáveis para um vasto número de pessoas. E, portanto me parece que a questão fundamental para muitos de nós, vocês sabem, nós temos falado sobre as questões sob a ótica de fornecimento, mas na verdade nós podemos concluir, a partir das evidências que estão disponíveis na literatura, que os temas para além do acesso são os nossos maiores desafios na verdade. Então a questão do desenvolvimento humano, termos a capacidade de conduzir esta nova economia, termos de fato a capacidade de utilizarmos a Internet realmente para o benefício próprio; Nós podemos observar que as pessoas que estão mais marginalizadas desse processo são as pessoas que não possuem a renda, que não possuem a educação e, portanto não possuem as habilidades para otimizar a Internet em seu próprio benefício. Então, é claro que as telecomunicações também têm essas regulamentações técnicas, mas esta regulamentação técnica tem sido muito mais bem gerenciada além destes padrões amplos que são estabelecidos na esfera da ITU em termos de padrões mais amplos ou em quaisquer padrões nacionais que estejam estabelecidos a aplicação efetiva disto que não seja a interferência do espectro é algo que é em grande medida feito pelos operadores e obviamente existe uma regulamentação que os envolve - esse tipo de coisa -. Mas no ambiente da Internet a governança da Internet é muito focada em regulamentações técnicas e geralmente essa característica é apresentada como se não fosse uma questão política, como se não fosse uma questão econômica, mas sim como se fosse uma questão técnica inerente a governança da Internet. Mas é obvio que nada se reduz a simplesmente uma questão técnica. É claro que isso é importante - existe a questão técnica - mas existem aspectos sociais e econômicos fundamentais nesse cenário. Então as regulamentações técnicas que têm estado em vigência visando à prevenção da discriminação - e esse é o tema da neutralidade da rede sobre o qual eu tratarei em alguns instantes - e esta discriminação pode ser ou para prevenir a ocorrência de discriminações em termos de preços ou para prevenir a ocorrência de arranjos de exclusividade que bloqueariam o acesso de algumas pessoas ou simplesmente para bloquear redes – e este último seria outro aspecto. E a chave aqui que já foi mencionada anteriormente é obviamente a transparência. E me parece que ao analisarmos todo esse quadro, quando analisamos as aplicações da neutralidade da rede em alguns casos específicos, um dos fatores fundamentais que me parece que devemos ter como princípio e que deve estar acima de cada caso antes mesmo de analisarmos os requisitos específicos é exatamente a transparência. Tem que haver uma indicação clara de quem está entrando em que tipo de relações com quem de forma a que possamos pelo menos ver onde esta discriminação de rede está acontecendo e após isso abrir a possibilidade de avaliar se essa discriminação é algo que possa estar a serviço de um objetivo positivo de curto prazo ou se produzirá um impacto negativo de longo prazo. E então é claro que basicamente caso alguém seja um completo purista - e me parece que vocês terão Sunil Abraham aqui dentro de algumas semanas e ele vem fazendo lobbies em prol do banimento de serviços de zero rating na Índia - isso é algo absoluto, assim que haja algo discriminatório não se permite e isto é uma das formas de regulamentar. E a partir daí é possível ter discriminação limitada que é algo que já está em prática. Vocês sabem, me parece que uma das coisas importantes sobre falar com as pessoas sobre a governança da Internet é que muitos desses princípios são exibidos como se estivessem de fato sendo operados na prática. Existem muitos mitos ao redor da abertura da Internet e a não-discriminação da Internet, mas vocês sabem, a discriminação tem ocorrido em termos de gerenciamento de congestionamentos e muitas outras coisas, por tempo e memorial, e existe uma aceitação de que existem alguns serviços que demandam prioridade por serem sensíveis em termos de tempo ou não podem sofrer efeitos de latência, etc. E é claro que temos o voice sobre IP que seria um exemplo óbvio do que estou falando. E daí também haveria outras pessoas que diriam que eles podem se auto-regular e que nenhuma regulamentação é necessária. Bem, a questão importante no que se refere à regulamentação técnica – porque existem as implicações não técnicas das políticas - mas a parte importante das implicações técnicas e porque elas são importantes e porque a governança da Internet é importante é porque ela possui o potencial – caso não seja aplicada – de limitar os controles de fluxos de informações. Então a questão importante das regulamentações técnicas é tentar manter o sistema o mais aberto possível, é tentar não limitar estes fluxos de informações. Obviamente essas práticas de padrões acordadas também são diretrizes para a expansão da rede, para a escalabilidade e para a adaptação destas redes contanto que sejam abertas e transparentes. E somente para passar rapidamente para os princípios de governança da Internet, conforme o adotado no caso do Brasil, e me parece que isso captura muito dos princípios das melhores práticas, os princípios, ou os princípios que - na verdade nem mesmo melhores práticas – princípios fundamentais, alguns deles são princípios de direitos humanos, alguns são princípios de abertura. Eu não vou passar por todos eles, nós já falamos durante os últimos dias sobre a importância da privacidade, da liberdade de expressão como questões subjacentes fundamentais de qualquer sistema aberto. E a importância da governança democrática e deliberativa, vocês sabem, me parece que o Brasil fornece um exemplo muito importante nesta questão. A África do Sul, por exemplo, tem uma constituição fabulosamente progressista, uma administração da justiça muito poderosa, um sistema de apelações; mas nós alcançamos um estágio - após duas décadas de democracia - onde de fato parece que algumas das ações consultivas são simplesmente processuais e que os inputs realizados pela sociedade civil, por diversos atores - geralmente são as vozes dos operadores que prevalecem na grande maioria desses casos. Então o processo deliberativo real da colaboração, da democracia, me parece que precisa ser constantemente revisado e mantido vivo. Como eu disse, para mim os temas absolutamente fundamentais da universalidade, me parece que se é necessário priorizar estes aspectos talvez se queira dizer, você sabe, quais são as tensões entre essas duas coisas diferentes? É possível de fato dizer que a universalidade é a questão mais importante por causa do estado em que os países se encontram ou na verdade devemos implantar a neutralidade da rede? Porque me parece que nós podemos fornecer muitos exemplos onde existem tensões entre estes dois princípios e então na aplicação dos mesmos será necessário decidir qual deles será privilegiado e por que. Nós já falamos sobre a diversidade. A inovação é outro dos elementos. Se estes são os seus princípios orientadores, vocês têm que defendê-los e isso é muito difícil para os governos realizarem porque existem muitos outros interesses em jogo. Mas não é possível se comprometer com a inovação digital, com a inovação na Internet, garantir que a Internet esteja disponível às pessoas para outras inovações científicas, ou para pesquisa e desenvolvimento e depois dizer - e reconhecendo que se está em um ambiente global - e depois dizer, oh, me desculpe mas você não pode criar o Uber, você não pode fazer isso, você não pode fazer aquilo. Porque você estaria criando lacunas se o fizesse. Então será necessário lidar com estas tensões, será necessário lidar com o fato de que se tem, você sabe, motoristas de taxi que pagaram taxas de licenciamento, operadores que pagaram taxas de licenciamento ou provedores de serviços que pagaram taxas de licenciamento e que estão agora sendo impactados pela inovação, pela competição disruptiva que na verdade vão conduzir as suas economias, expandi-las e permitir o engajamento nos mercados globais mais eficientemente. Certamente o que é realmente necessário fazer se retomarmos àquela ideia do estado autorizador é observar como é possível criar condições de forma local para a existência de uma competição mais eficaz, startups mais eficazes, criação de conteúdo mais eficiente de forma a que seja possível competir nesse ambiente global. E me parece que em um país com um mercado do tamanho do Brasil isto é realmente algo que é muito viável. Isto não é sugerir que o Lesoto, Malawi ou a Namíbia e outros países com um milhão de pessoas façam isso - realmente não é possível nestes ambientes. Mas somente para analisarmos bem especificamente uma questão, já que esta questão se tornou tão tópica, e eu me refiro à questão da neutralidade da rede. E porque eu já exerci uma função na Public Platforms (Plataformas Públicas) a minha percepção sobre esse tema tem sido muito diferente - do que a opinião dos puristas certamente - no que se refere à neutralidade da rede, mas também com relação a muitas pessoas no nosso ambiente de governança da Internet. Então a questão da neutralidade da rede em relação aos serviços zero rating é basicamente a seguinte: pessoas argumentando, a partir de uma perspectiva purista, que zero rating envolve descriminação - seja lá de que tipo for - seja porque elas entraram em relações exclusivas, tais como Internet.org, ou seja porque devem usar algumas operadores de telefonia móvel específicas, ou seja pelos novos atores que estão entrando no jogo - tudo isso é discriminação em ação e portanto não é aceitável. Existem vários fatores em jogo e me parece que estes tendem a ser confundidos. Então, puramente a partir de um ponto de vista técnico me parece ser importante entender que as considerações da neutralidade da rede, tanto no nível regulatório – dentro da FCC – mas também no âmbito da literatura e da pesquisa o que se encontra é essencialmente uma preocupação com a qualidade do serviço. Eles não estão preocupados com o acesso. Quase não há literatura disponível sobre as tentativas de fornecer auxílio, os benefícios ou as desvantagens das aplicações da neutralidade da rede ao redor do tema de acesso. E me parece que isto é um exemplo excelente de o quão diferentes são as políticas e os desafios de regulamentação em países em desenvolvimento em contraposição aos países mais maduros e desenvolvidos. A pressuposição da neutralidade da rede é que nós já resolvemos a questão da universalidade, que nós já temos os problemas de acesso resolvidos e a partir daí o que se está basicamente tentando assegurar é que todos que já tem acesso à Internet continuarão a ter o mesmo acesso à Internet. Mas o que nós estamos descobrindo é que os serviços de zero rating, anteriormente a Internet.org entrar nessa relação, Facebook Zero que vocês sabem foi uma app para feature phones, realmente foram os elementos que conduziram a expansão do acesso a Internet ao redor de todo o continente, em 14 países africanos que nós estudamos naquele período. Então estes elementos são reais facilitadores de acesso. Então é necessário analisar as questões de acesso e qualidade de serviço, etc. e perguntar-se: algum acesso - mesmo um jardim murado (walled garden) como a Internet.org - é melhor do que serviço nenhum ou você prefere argumentar que esse tipo de serviço não deveria ser permitido por ser discriminatório? E como eu já disse ao Sunil a outros: as pessoas que estão dizendo que isto deveria ser banido são as pessoas que já possuem acesso à Internet. Ok? Perguntem aos pobres se eles querem serviços zero rating ou se eles querem esperar até que eles consigam ter acesso pleno, acesso economicamente viável para que possam gozar plenamente da Internet aberta? E ainda mais importante do que isso se analisarmos as nossas evidências que nós coletamos com Facebook zero, mas também com as evidências públicas que estão disponíveis no Facebook - e estas são evidências do Facebook que foram concedidas - mas também os dados públicos que estão disponíveis sugerem que os serviços de zero rating são de fato uma porta de entrada para a Internet aberta. Na verdade me parece que o dado aponta que somente 7% ou 9% das pessoas permanecem exclusivamente nos jardins murados (walled gardens) e na Internet.org. Todas as outras pessoas acabam migrando dali - o que é claro que levanta questões sobre como os mais pobres estão gastando o seu dinheiro e provavelmente outras questões sociais ainda maiores também poderiam ser levantadas. Mas a questão é que existe um ponto de acesso fundamental. As questões do bem estar do consumidor - em termos de acesso e não de qualidade de serviços - são uma questão entre o norte e o sul que é de alguma forma uma questão crítica, mas também o que acaba sendo confundido se refere a algumas das questões da competição. Então o modelo zero rating é muito diferente em ambientes diferentes. No sudeste da África, por exemplo – na África do Norte tem sido com alguns dos atores mais dominantes - no contexto do sudeste da África a Internet.org entrou tardiamente no mercado então estes operadores de telefonia móvel mais pobres - que não conseguiam nem 10% ou 15% do mercado - na verdade foram as empresas que entraram no mercado através desses acordos. Então na verdade esses acordos produzem efeitos pró-competitividade no sentido de aumentar a fatia de mercado para alguns desses atores mais periféricos e nós vimos que isso acaba por derrubar os preços, para além dos serviços de zero rating, os preços estão de fato sendo derrubados por que eles têm uma oportunidade de bons negócios à vista. Então me parece que nós devemos de fato analisar a aplicação caso a caso, me parece que devemos observar os efeitos em termos de competitividade assim como no que se refere ao bem estar do consumidor e eu também acho que devemos ser cautelosos para não confundirmos as questões de startups e entrada de mercado - que é uma questão real – mas não se aborda esse problema necessariamente através do banimento do zero rating. OK? E caso se decida fazê-lo deve-se dizer: Ok, esse serviço somente poderá operar por um período limitado de tempo de forma que as startups possam surgir ou as startups também devem ser capazes de ter acesso a plataformas de conteúdo zero rating, existem diversas coisas que se pode fazer. Estes são três desafios diferentes em termos de políticas, em termos de regulamentação que talvez venham a necessitar de instrumentos diferentes. Então o motivo pelo qual eu tenho estado realmente trabalhando a favor desta integração de diferentes tipos de regulamentação se deve ao fato de que, cada vez mais, é com esse tema que somos obrigados a nos confrontar no mundo real como reguladores, como legisladores, como operadores, como consumidores. Nós de fato temos tido que lidar com estas questões não puramente a partir de uma avaliação técnica agradável e bem organizada, mas sim a partir do que isso significa em termos de realmente alcançarmos os objetivos das políticas, em termos de consequências não-intencionais que uma regulamentação pode vir a ter – como, por exemplo, dizer: isso é discriminatório e nós não o faremos e assim teremos milhões offline. Nós realmente precisamos entender esses problemas como eles de fato são, como estes problemas integrados de fato são – a partir de um ponto de vista técnico, disponibilidade de espectro e o que nós temos crescentemente encontrado é que várias dessas questões estão sendo atendidas no terreno da competição. A questão aqui – e é aqui que vou focar mais para o final, pois eu acho que é nesse ponto em que nos encontramos. Tradicionalmente nós temos tido regulamentações referentes à competição emergindo da liberalização de mercados e a tentativa de agir como um representante onde a competição entre mercados não é plenamente eficaz ou garantindo a entrada no mercado, evitando fusões e aquisições anti-competitivas, esse tipo de coisa. Mas a regulamentação referente à competição tem sido muito instrumental, tem sido muito aplicada como se os mercados e a competitividade fossem estáticos. Simplesmente a Internet não se trata disso. Ok? Isto não se aplica a este novo ambiente digital de IPs. Então os últimos argumentos que eu gostaria de apresentar realmente se referem ao entendimento da governança da Internet. Isto é um desafio tão grande para os reguladores, vocês sabem, como para todos os outros atores no mercado. Mas compreender a Internet e a governança da Internet de fato como esses sistemas complexos e adaptativos nos quais não importa o quão rapidamente se tente regular algo – por exemplo – caso os reguladores agora tenham que chamar uma audiência pública para descobrir se os serviços zero rating são anti-competitivos, e estes tenham que lançar regulamentações, vocês entendem; esse serviço é um truque de mercado, talvez tenha até mesmo desaparecido em três meses, talvez tenha desaparecido até que os reguladores consigam chegar a analisar o caso. Então talvez alguns princípios preliminares - transparência, timing, ou algo do gênero - talvez sejam necessários, mas uma decisão genérica ou uma análise caso a caso, eu argumentaria que ambos os cenários seriam muito improdutivos. E estes sistemas complexos e adaptativos são caracterizados por estas mudanças econômicas e tecnológicas rápidas, além da crescente interdependência entre os atores envolvidos. E geralmente o que tem sido visto é, nós temos visto esta enorme concentração no mercado - nos estágios mais avançados de desenvolvimento – alguns destes estão na verdade produzindo efeitos positivos, pois eles estão aproximando economias de escala e algumas coisas estão se tornando um desafio nesses ambientes onde os recursos são intensamente disponíveis. A outra questão é que algumas dessas relações parecem ser relações verticalmente integradas e aí é como se a competição tradicional pisasse sobre isso, mas na verdade elas são relações complementares que estão facilitando a inovação, as perturbações positivas nos mercados, derrubando os preços e também produzindo efeitos positivos aos consumidores. Mas se retornarmos àquele ecossistema inicial das TICs e se observamos que nos nossos países o desdobramento da Internet nas nossas economias e sociedades realmente se dá em torno da garantia de que haverá o investimento necessário, haverá o desenvolvimento humano necessário de forma a alcançarmos inovação e empregos em nossas economias, etc. e etc., e se é isso que desejamos precisamos observar muito cuidadosamente como nós regulamos algumas destas inovações - e eu poderia voltar a falar sobre algumas das inovações globais – mas isto também se trata de como nós encorajamos e criamos capacidades locais de forma a produzir respostas a estes mercados globais dinâmicos. Então nós precisamos garantir que a nossa tecnologia digital de fato acelere a inovação e intensifique a competitividade, o reconhecimento da importância do investimento em inovação, no desenvolvimento de capacidades e basicamente a necessidade de adotar uma visão realista das perspectivas e dos limites dos mercados não regulamentados e compreender os benefícios das TICs. E eu me refiro a isso particularmente em países onde nós não necessariamente temos a capacidade e a competência institucional de sermos nós mesmos reguladores adaptativos, de sermos muito flexíveis, mas de fornecer algumas certezas que são necessárias. No Brasil vocês têm um sistema regulatório relativamente sofisticado e existe algum grau de flexibilidade, mas mesmo o sistema mais sofisticado precisa olhar para esses mercados com muita precaução e tentar criar condições facilitadoras para que estes serviços muito inovadores aconteçam e estes mercados recebam estes resultados positivos. Então, como eu já disse se trata de atuar de forma muito mais facilitadora do que atuar de forma controladora, do que atuar em um papel mais controlador e regulamentador. O que nós realmente temos que fazer é nos afastarmos desta visão estática de mercados e nos afastarmos da regulamentação estática dos mercados em termos de eficiência estática e compreender estes mercados em termos de eficiência dinâmica. É isto que está acontecendo, algumas destas relações, algumas que parecem ser anti-competitivas, etc., são na verdade complementares, elas estão melhorando o bem estar do consumidor. E vou recomendar especificamente o trabalho de Johannes Bauer sobre esse tema e sobre alguns dos aspectos públicos desta questão eu sugiro o trabalho de Robert Mensel. Mas muito mais profundamente nesse ambiente dinâmico eu sugiro que tenhamos regulamentações dinâmicas, que não abaixemos regras pesadas de ampla duração que não possam ser alteradas rapidamente. Nós precisamos criar condições que facilitem alto investimento de capital já que isto é necessário para o desdobramento de redes da próxima geração, quanto mais demanda, mais requisitos por dados, maior for o crescimento da Internet maior será a capacidade necessária - submarina e de superfície. A regulamentação estática realmente tratava desta transição de monopólios para mercados abertos quando era possível antecipar algumas das mudanças, era possível antecipar alguns dos problemas para a entrada no mercado em termos de competição e era muito mais fácil de se regular - era complexo - mas muito mais fácil do que o cenário que enfrentamos agora. Existe certa regulamentação estrutural e de conduta no nível do atacado que era bem fácil de gerenciar, nós sabíamos que se abaixássemos as taxas de terminação, se abaixássemos os preços das conexões de entrada isso teria um efeito positivo sobre as taxas de varejo, independentemente do que as operadoras nos dissessem era possível regular preços de forma eficaz e nós podíamos garantir que alguns serviços fossem desagregados de forma a criar competição. Mas esse ambiente é bem, bem diferente. Esta digitalização crescente que temos observado – é claro que ela existia anteriormente – mas agora está ocorrendo de forma muito mais rápida, convergências muito mais rápidas – e divergências de serviços acontecendo ao mesmo tempo, tudo isso permite a implantação de múltiplas entradas nesses mercados. A migração de serviços e conteúdo através de múltiplas plataformas e o surgimento de mercados multifacetários todos esses elementos tornam a avaliação da regulamentação muito mais complicada no sentido de quem está vendendo o quê para quem, quais são os benefícios associados com isto. Então existem essas novas complementariedades no mercado que nós precisamos facilitar a partir do ponto de vista das políticas e da regulamentação. E somente para conduzi-los de volta para o ecossistema originário é absolutamente imperativo que nós entendamos esses vínculos, que nós compreendamos esses vínculos antes que regulemos qualquer parte dos mesmos. E porque estamos falando de um ecossistema os ajustes ou a regulamentação de algo, em qualquer ponto, terá efeitos sobre algum outro ponto, em algum outro lugar. É um ambiente muito difícil e dinâmico para que consigamos antecipar quais serão os resultados e é muito difícil consertar quaisquer resultados não-intencionados justamente devido a essa natureza dinâmica e adaptativa destes mercados. Muito obrigada. Muito obrigada Professora Alison por sua apresentação muito clara e bem estruturada. Muito obrigada. Professora Alison, em um dos pilares da sua apresentação sobre o papel das leis e dos direitos havia uma questão que era o tema da vigilância. A minha pergunta é: A senhora acredita que seria viável que tenhamos um real esforço no ambiente legal e no ambiente legal institucional - especialmente nos Estados Unidos - no ambiente legal que foi construído pós-11 de Setembro e que está viabilizando todos estes esquemas de vigilância que foram revelados pelo Snowden, e a senhora acredita que qual seria o limite para o Direito Internacional no sentido de lidar com esse tipo de desafio que nós estamos agora enfrentando mundialmente? (parte incompreensível – sem microfone). Me parece que o quê foi inestimável no que se refere as revelações do Snowden foi que muitas das discussões em torno da vigilância, da ausência de direitos humanos, da opressão aos direitos humanos em muitos outros ambientes são ou focados no mercado chinês ou em regimes repressores na África ou em muitas outras partes do mundo em desenvolvimento. E me parece que a questão importante sobre isso foi a demonstração de que mesmo no grande democrático Estados Unidos a vigilância ao redor da proteção de indivíduos e cidadãos - feita a partir do estado em temos de vigilância - e que esta vigilância é absolutamente crítica e que esta em andamento. E mesmo sob uma crise como o 11 de setembro estes direitos que os cidadãos possuem não podem simplesmente ser confiscados em nome do interesse nacional. E me parece que isto é na verdade central no que se refere a manter a Internet aberta mas também é critico à proteção dos direitos humanos como estávamos falando. Mas, como eu disse, me parece que nós vimos muito da legislação de segurança e referente à cibercriminalidade após o 11 de setembro e infelizmente – e eu tenho sido frequentemente criticada por dizê-lo – mas me parece que o que temos visto é uma extensiva lavagem de políticas através de diversos fóruns de segurança internacionais e órgãos controladores que acabam impactando em nossos sistemas e como foram lavados fica a impressão nesses fóruns internacionais que agora estão todos em conformidade. E eu acho que não necessariamente no que se refere à Internet por si só, mas, por exemplo, o registro dos cartões SIM em muitas das nossas jurisdições tem custado uma fortuna, é completamente não aplicável, tem despejado milhões de pessoas das nossas redes, pessoas pobres que não podiam apresentar provas referentes a endereços residenciais e etc. e, portanto isso teve resultados muito negativos. E eu não estou dizendo que isso seja importante em algumas jurisdições e que é preciso que isso aconteça, mas como eu disse, eu acho que o uso do 11 de Setembro e dos fóruns internacionais de segurança e cibercriminalidade no sentido de assegurar alguns interesses – neste caso interesses americanos em particular – é um efeito muito preocupante. E eu também acredito que o quê aconteceu foi que nós tendíamos a confundir algumas destas questões de segurança e de cibercriminalidade e basicamente em qualquer lugar que se vá no momento em termos de, por exemplo, auxiliar a governança da África com a governança da Internet, o foco será sobre a cibersegurança e obviamente a cibersegurança é absolutamente fundamental para a criação de um ambiente confiável, para o florescimento da Internet e todo esse tipo de coisa, mas é preocupante que muitos dos governos que estão dizendo: “isto é o que nós queremos como nosso treinamento inicial” são exatamente os governos que estão comprando filtros, equipamentos de segurança muito caros e quase não há usuários da Internet nesses países. E então me parece que a relação entre regimes repressores e a cibersegurança comunidade epistêmica internacional – se é que eu posso chamá-la assim – está vendendo as ideias de cibersegurança e que isso é bem preocupante. Obrigado. Sim, como eu lhe disse esta manhã, eu acho que realmente existe um recurso incrível não explorado em termos de colaboração sul-sul sobre estas questões. Parece-me que nos reunirmos anualmente no IGF ou algo parecido obviamente fornece algumas oportunidades para que isso ocorra, mas muito frequentemente isto não se refere ao foco sul-sul, geralmente é muito mais focado no norte-sul do que no sul-sul na verdade; então eu acho que como eu disse me parece que o problema genuíno se dá ao redor dos idiomas, das distâncias, das localidades que tornam isso mais difícil, mas me parece que nós certamente ainda não colocamos energia suficiente em compartilhar experiências, conhecimentos, os ganhos que foram alcançados mesmo no âmbito dos BRICS ou algo que seja um pouco mais gerenciável do que o sul global. Eu acho que nós tendemos a ter um engajamento comercial muito superficial, alguma colaboração ocorrerá em breve - mas ainda não temos a perspectiva de uma colaboração real. Na governança da Internet no IGF sim, isto ocorre, mas não em termos de compartilharmos experiências, de estimularmos modelos institucionais que têm sido um grande sucesso. Então o Comitê Gestor da Internet aqui, o financiamento do CTEC e diversas outras coisas através desse modelo; isto é um modelo muito bem sucedido, de melhores práticas, pelo qual estamos lutando já que nada desse tipo está acontecendo na África, de forma alguma. E isto seria um bom exemplo de onde nós poderíamos estar nos consultando mutuamente sobre esses projetos institucionais, esses arranjos institucionais ao invés do que sabemos que fazemos com relação ao norte - que não está necessariamente lidando com os mesmos problemas que nós estamos. Eu sou a favor de qualquer tipo de colaboração, sou um pouco cético em relação a cooperação Sul-Sul, porque, entre outras coisas, não é muito claro onde começa o Sul, e não é muito claro sobre o que estamos falando quando falamos de cooperação Sul-Sul. Acho que o que temos que procurar é uma cooperação global, onde possamos aproveitar a experiência dos países, os desenvolvimentos, os casos de sucesso, analisá-los, promover a criação de capacidades em nossas regiões para que as pessoas, os policy makers, mas não só eles, possam ter uma participação significativa no debate internacional. Acho que há uma oportunidade muito grande de colaboração entre países em desenvolvimento, às vezes a cooperação Sul-Sul acaba sendo uma cooperação entre Brics, é estranho porque alguns dos Brics estão no norte, e, além disso, não é uma cooperação muito inclusiva porque acaba sendo uma cooperação entre um grupo pequeno de países poderosos, que são mais poderosos que os países de suas regiões. Então estou a favor de qualquer tipo de colaboração e acho que temos que buscar essas colaborações inclusivas, se possível com ênfase nos países em desenvolvimento, entre países em desenvolvimento, mas também aberto a outros tipos de colaborações porque acho que nesta matéria, pela primeira vez pudemos comprovar o quão distribuídas estão a sabedoria e a experiência. E temos que aproveitar, tirar vantagem de toda essa sabedoria e experiência mesmo que esteja espalhada por diversas partes do mundo Raúl, em dezembro teremos uma reunião muito importante que é a Assembleia Geral das Nações Unidas, que vai decidir sobre o processo de revisão de Wsis e a continuidade ou não do IGF, Fórum de Governança da Internet, você poderia comentar sobre suas expectativas para esta reunião e como os países, principalmente os países que não estão tão comprometidos e que tampouco estão felizes com o modelo multissetorial. Se há risco de reversão deste processo de multistakeholders e do processo multilateral nesta região e quais são suas expectativas para esta reunião? Neste ano estão acontecendo coisas muito relevantes, uma é a revisão do processo de Wsis, o Wsis +10, o desenvolvimento das metas sustentáveis e, como parte do processo de Wsis, a renovação ou não do mandato do Fórum de Governança da Internet. Todas estas coisas estão interconectadas. Fico feliz de ver que a dimensão de desenvolvimento subiu entre as prioridades e está em destaque, nos primeiros postos do ranking dos temas de discussão, era muito difícil nos primeiros anos do Fórum de Governança da Internet, era muito difícil promover, e muita gente não entendia quando falávamos de desenvolvimento. Hoje falamos aqui, as políticas públicas, as regulamentações têm que estar subordinadas aos objetivos de desenvolvimento. Então eu fico satisfeito de ver que conseguimos finalmente entender a importância das perspectivas de desenvolvimento. Hoje, se eu tivesse que fazer uma previsão, eu diria que creio que o Wsis é uma oportunidade para enfocar a agenda para o futuro em temas da Internet, não só de governança, temos que lembrar que mesmo que a governança tenha sido um dos temas centrais, o Wsis era a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, e as metas da Cúpula eram como promover de forma global, equitativa e inclusiva a Sociedade da Informação, ainda faltam muitos temas neste âmbito, não conseguimos muitas coisas e seria bom que o Wsis fosse uma oportunidade, esse processo do Wsis +10, para dar novos objetivos para a agenda e ver como conseguí-los. A governança da Internet não é o tema mais importante, e sim o tema mais político, por isso sem dúvida atrai mais os políticos, desde o ponto de vista político. Espero que não haja problemas na renovação do Fórum de Governança da Internet. Hoje, minha previsão é que não deveria ter nenhum inconveniente nisso, mas também é verdade que alguns países têm algumas posições um pouco imprevisíveis e pode acontecer alguma surpresa. Acho que há coisas que não podem voltar atrás, hoje em dia o Fórum de Governança da Internet, o conceito do Fórum de Governança da Internet, existe além do mandato da IGF. O que pode acontecer na Assembleia da ONU é a desassociação da IGF, mas não pode cancelar as expectativas da comunidade global de ter esses lugares de encontro, de trabalhar junto de maneira colaborativa para tentar usar as tecnologias da informação e comunicação para fazer um mundo melhor. As metas de desenvolvimento não são um tema menor, e temos que dar importância, algumas pessoas mostraram uma visão negativa porque os aspectos vinculados ao desenvolvimento das tecnologias não foram incluídos, que são chave para conquistar os outros objetivos, mas há algumas portas abertas, umas menções, que são portas abertas que permitem trabalhar e vincular o trabalho que fazemos do ponto de vista político de governança aos novos objetivos que se desenvolverem a partir da revisão do Wsis vinculados com as metas do desenvolvimento sustentável, que é o que precisamos. Mas por outro lado, há todo um discurso sobre o processo da cooperação aprimorada, porque, como chamava a atenção Alison, esses processos não são deliberativos, inclusive nosso decálogo menciona “colaboração cooperativa” e não deliberativa. Essa é uma discussão feita por anos desde a CSTD sobre como o IGF pode ser aprimorado para por recomendações ou coisas assim. Correto. Se você pensar no primeiro Fórum de Governança da Internet, em 2006, e no que acontecerá aqui em 2015, no Brasil, acho que são duas coisas totalmente diferentes. Em parte eu entendo e acho que temos que dar um valor a esta expressão. Ficamos muito tempo tentando entrar em acordo quanto ao significado da expressão enhanced cooperation, quando na verdade quando incluímos esta expressão enhanced cooperation nos acordos do Wsis 2005 era porque era ambígua e não tinha um simples significado, então não podemos dar um significado consensual a uma coisa que era ambígua de propósito e não tinha um só significado, era a forma de encontrar um ponto de encontro para pessoas que tinham visões totalmente diferentes sobre um ponto no qual era necessário entrar em acordo. Isso não quer dizer que não podemos lhe dar um significado para uma coisa nova, talvez tenhamos que tirar a pressão de ficar tentado dar um significado para essa expressão, e ver como é que vamos melhorar essa cooperação daqui adiante. Acho que fizemos, em grande parte, entendo que há atores que podem não estar satisfeitos e acho que temos que tentar fazer com que eles também fiquem satisfeitos e procurar coisas que representem seus interesses. Para dar um exemplo, é como se todos nós começássemos a construir uma casa, mas ainda não entramos em acordo de como queremos esta casa, mas não paramos de trabalhar na construção da casa, então continuamos discutindo, mas enquanto isso, continuamos fazendo a casa, e de repente dizemos: bom, ainda não entramos num acordo de como vai ser a casa, mas já terminamos a casa. É um mal exemplo no sentido de que uma casa pode ser terminada, mas isso não termina nunca, é uma melhoria permanente, mas desenvolvemos um modelo de cooperação entre diversos atores que era impensável há 12 anos, em dezembro de 2003, quando foi feita a primeira Cúpula da Sociedade da Informação, em Genebra, os que não eram representantes governamentais no processo prévio, nem sequer podiam entrar nas salas e não havia twitter, não podíamos seguir pelo twitter as deliberações e não havia acesso à Internet nas salas, nem todo mundo tinha smartphones ou laptops, estávamos totalmente isolados do lado de fora e tínhamos que esperar que alguém do governo saísse da sala para poder conversar sobre o que estava acontecendo e eles estavam discutindo sobre coisas que nós fazíamos, sobre nosso trabalho, isso hoje seria impensável, então desenvolvemos uma cooperação diferente, está bem, podemos continuar discutindo sobre o que queremos construir, mas temos que fazê-lo com base no reconhecimento de tudo o que já melhoramos nessa cooperação de como foi enhanced cooperation. Perfeito. Você sabe que manter as pessoas motivadas em torno dessas atividades é extremamente difícil e eu acho que especialmente onde as coisas se tornam mais técnicas, onde as pessoas não podem diretamente perceber as coisas que as afetam – isto é um enorme desafio. Mas esse é de fato o desafio, é isso que cabe a organizações como o Comitê Gestor da Internet, como os reguladores - ou seja, lá quem for que está chamando a audiência pública - essas organizações devem demonstrar as pessoas como o que está acontecendo irá afetar suas vidas. Então me parece que quando a regulamentação se ocupa somente em fazer a coisa certa - você sabe - proteger dados, garantir privacidade, tentando fazer a coisa certa é muito mais difícil mobilizar pessoas do que quando há legislações que destruirão a liberdade de expressão das pessoas. Nós já tivemos legislações secretas na África do Sul, por exemplo. Nós não fomos capazes de mobilizar as pessoas em torno de diversas questões por anos, mas agora que temos legislações negativas nós temos sido capazes de mobilizar pessoas, nós temos sido capazes de mobilizar as pessoas em torno da caracterização da Internet. Então me parece que quando se está cuidando bem de seus próprios assuntos e fazendo as coisas de forma certa é muito difícil alcançar esse tipo de processo democrático deliberativo. Mas me parece que a única coisa que podemos fazer é continuar a indicar o quão importante isso é, ser vigilante sobre essas questões e talvez usar exemplos como o Snowden no que se refere à NSA e demonstrar que se não estivermos atentos esse é o tipo de coisa acontecerá. Esta é uma maneira de conseguir com que as pessoas participem, mas me parece que isso se trata basicamente de conseguir chegar até as pessoas e garantir que elas compreendam como estas questões de fato impactam sobre suas vidas - pois de fato afetam. Mas este é um grande desafio. Fico primeiro com a segunda parte da pergunta, que é como fazer com que as pessoas vejam como um instrumento para uma mudança em suas vidas, o que eu posso dizer é o que fazemos na Internet Society é que trabalhamos em projetos para criar este impacto e para mostrar a outras pessoas as histórias que mostram como a tecnologia da comunicação e informação ajudaram outras pessoas a mudar suas vidas e isso é bastante efetivo, um de nossos objetivos é tentar levar essas experiências para o projeto de alimentar o processo de desenvolvimento de políticas públicas, justamente mostrando as coisas que podem ser feitas e o impacto que produzem as coisas que fazemos quando mudamos a vida das pessoas, e levar isso para divulgar, para poder alcançar uma audiência muito maior. Sobre o outro, eu acho que sim, que é importante, desculpa, é que achei que tinha uma parte da resposta que estava implícita na sua pergunta que tem a ver com o empoderamento das comunidades, bom, é o que tem que ser feito, temos que trabalhar para empoderar as comunidades para que eles se apropriem e possam usar a tecnologia em seu benefício. Sobre a participação dos cidadãos, acho que a equação da participação cidadã tem dois lados, por um lado os instrumentos de participação têm que ser disponíveis, e temos que trabalhar com a comunidade para que ela conheça essas ferramentas de participação e que possa usá-las, mas ao mesmo tempo, essa participação não é obrigatória, acho que o que é obrigatório, do ponto de vista ético, é fornecer essas ferramentas para a participação cidadã, mas no final é uma escolha individual, ou coletiva, participar ou não utilizando as ferramentas oferecidas. Eu acho que o maior valor democrático está em que os governos, os Estados, os parlamentos ofereçam, promovam essas estâncias de participação, essa é realmente a grande mudança. A legitimidade dos sistemas de decisões políticas tem a ver com três fatores: a participação, a representação e o accountability, ou seja, a transparência. Às vezes optamos por participar diretamente, às vezes optamos por sermos representados, mas isso sempre tem que acontecer em um contexto de transparência, onde os cidadãos possam conhecer os detalhes das coisas que são feitas, e por que e como são feitas..

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